O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

exercício do controle político do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. É de competência privativa da Câmara dos Deputados a instauração de inquérito contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado. Apesar do Congresso Nacional ser um órgão legislativo, sua competência não se resume à elaboração de leis. Além das atribuições legislativas, o Congresso dispõe de atribuições deliberativas; de fiscalização e…

compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e não a população daquela unidade. Cada senador é eleito com dois…

atividades governamentais. b) Selecionar e enquadrar os eleitos . A seleção inicial é feita quando são escolhidos os nomes dos candidatos aos postos eletivos, e que é procedida dentro do Partido, seja pelos seus membros de todos os matizes, seja apenas pelos seus líderes. Depois do resultado das eleições --- em que os candidatos de um partido normalmente disputam os lugares com os candidatos de outro ou outros partidos - -- os eleitos deverão estar orientados para seguir e…

organizações voluntárias que ligam as pessoas a seu governo. Os partidos recrutam candidatos e fazem campanha para os elegerem a cargos públicos e mobilizam as pessoas para participarem na escolha dos governantes. O partido da maioria (ou o partido eleito para controlar os ministérios do governo) procura decretar leis sobre muitas políticas e programas diferentes. Os partidos de oposição são livres para criticar as idéias políticas do partido da maioria e apresentam as suas próprias…

laços coloniais com Portugal.E esta data é feriado no Brasil.Após término do período da Ditadura Militar foi elabora a Constituição vigente no Brasil , datando de 5 de Outubro de 1988 a que governou o país de 1964 a 1984. Atualmente, o voto nas eleições é secreto e obrigatório para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos, sendo facultativo apenas para os analfabetos, pessoas acima de 70 anos e jovens de 16 ou 17 anos. 2 PODER EXECUTIVO É um dos três poderes do país supracitado. É o…

A JUSTIÇA ELEITORAL 1. A VISÃO GLOBAL A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei. O surgimento da Justiça Eleitoral remonta a 1930, com a revolução que originou o Código Eleitoral de 1932. José Francisco de Assis Brasil sustentou…

principalmente, a nova elite cafeeira paulista, favorável à utilização de mão de obra assalariada para execução do trabalho nas lavouras de café. - O Governo Provisório assegura a continuidade da administração pública, tanto civil quanto militar, bem como da justiça. Reconhece e acata todos os compromissos nacionais, contraídos no governo anterior. - No mesmo dia foi baixado um decreto que mudava o nome do país para Estados Unidos do Brasil e que instalava o sistema federativo,…

Portugal, Brasil, Espanha e etc. Superior Tribunal de Justiça O STJ – Superior Tribunal de Justiça, como o próprio nome diz, é um dos principais órgãos do poder judiciário brasileiro. A principal atribuição do STJ é interpretar a legislação federal brasileira. Responsabilidade do STJ A responsabilidade do STJ é a de julgar em última instância tudo o que não está na Constituição nacional e que já passou pelos outros tribunais federais de justiça, como do trabalho e eleitoral.…

processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder…

Trabalho de Direito Constitucional 1- Analise: Os juízes não são eleitos pelo povo, em face disso, poderia dizer-se que constituem uma aristocracia? Fundamente. R: Para melhor compreender a complexa questão por hora abordada devemos começar com a análise do significado de aristocracia que segundo o dicionário se constitui em: “Aristocracia significa nobreza. É a classe social superior. O termo aristocracia tem origem no grego aristokrateia, que significa governo dos melhores.”…