O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

(órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz Federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o Juiz de Direito de um órgão singular. Os Órgãos Judiciários; são SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUPERIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,…

justificativa, a redução da influência do poder econômico sobre os partidos e na atuação dos eleitos, nos cargos legislativos e executivos. Teoricamente todos os argumentos prós e contra ao financiamento público das campanhas eleitorais são relevantes e bem fundamentados, porém ao se deparar sobre a realidade brasileira, enxerga-se um quadro sui generis, onde apesar das recentes medidas tomadas com algum êxito pela Justiça Eleitoral para reduzir os custos das campanhas, ainda observa-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ZONA ELEITORAL - COMARCA DE ... - MUNICÍPIO DE ... - ESTADO DE ... O ..., , diante dos elementos probatórios contidos nos documentos em anexo (ofício em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justiça Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal - Diretório Municipal de ... - SE - acompanhado de uma fita de vídeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.ª, com fulcro nos artigos 1.º, alíneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.º…

objetivo, qual seja, a obtenção de votos para ganhar as eleições. Propaganda é uma espécie do gênero publicidade, que significa divulgação de ideias. Devendo ser respeitados alguns princípios inerentes, como o da Liberdade, em que toda propaganda é livre, e o princípio da Proibição de Propaganda Antecipada sendo, esse tipo de publicação, só permitida a partir do dia seis de julho do ano da eleição. Palavras-Chave: Propaganda; Eleição; Lei das Eleições. 1. Introdução O…

Legalidade e Legitimidade Legalidade aquilo que exprime inteira conformidade com a ordem jurídica vigente. A legalidade supõe por conseguinte o livre e desembaraçado mecanismo das instituições e dos atos da autoridade, movendo-se em consonância com os preceitos jurídicos vigentes ou respeitando rigorosamente a hierarquia das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima e superior, que é a constituição. A legitimidade tem exigências mais delicadas, visto…

poder (poder de construir uma Constituição) Territorialidade de sedentarização do poder O Estado é o detentor de poder de coercibilidade Função do Estado (Fins do Estado) Assegurar o Bem-Estar social e económico Segurança – Interna e Externa Justiça – distributiva e progressiva Elementos do Estado Povo – conjunto de pessoas que numa estrutura estadual apresenta um laço de vinculação jurídica ou política Cidadania). A cidadania é definida pela lei de cada Estado através de…

anos é feriado no dia 25 de Abril e toda a gente vem para a rua com um cravo vermelho no bolso para comemorar. http://sociocracia.blogspot.com/2004/11/25-de-abril-antes-ou-depois.html 25 De Abril! Antes? Ou Depois? No artigo “Que Justiça? Que dignidade nos resta?” já arquivado, o, já nosso conhecido, Dr. L.J.N.S., diz, no seu poema: “Cansado de enganosas liberdades / O povo chega a ter francas saudades / Dum passado modesto e respeitoso;”. Ninguém lhe pode levar a mal…

compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e não a população daquela unidade. Cada senador é eleito com dois…

jurídicos e jurisprudenciais da mesma. A temática em estudo é atual e reclama uma atenção especial tanto dos operadores do direito quanto da própria população, uma vez que está diretamente relacionada aos aspectos éticos e morais dos candidatos que são eleitos para representar a população. Assim no primeiro capítulo são abordados os aspectos da Lei Complementar 135/2010, seu processo de criação, bem como se perfaz uma análise histórica da temática. No segundo capítulo parte-se para…

"enriquecimento" do conceito, no intuito de considerar como Estado de direito somente o ordenamento que satisfaz os requisitos da justiça, estão fadadas ao fracasso, já que não parece possível definir o que é um Estado justo. Nesse contexto, também a lei e suas modificações são importantes para se definir o Estado de Direito, não simplesmente pela concepção acerca da legalidade. A partir do século XVIII, já na idade moderna, com influência do iluminismo, diversas transformações…