O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

Paraíba e criaram um novo partido – a ALIANÇA LIBERAL, que lançou a candidatura de Getúlio Vargas. A AL concentrou suas forças nos grandes centros urbanos, buscando assim a adesão da burguesia industrial, do operariado e dos líderes tenentistas. As eleições desse ano foram consideradas fraudulentas e no dia 3/11/1930 Getúlio Vargas assumiu o poder. O governo instalado com a Revolução de 1930 distinguiu-se do Estado Oligárquico por promover a industrialização, tendo como suporte o…

compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto proporcional, isto é, de acordo com a população de cada Estado. Santa Catarina, por exemplo, tem 16 deputados federais. Hoje temos 513 deputados e o mandato deles é de quatro anos. Os membros do Senado também são eleitos por voto direto, mas majoritário, e não proporcional. Ou seja, cada Estado tem três senadores, igualmente. Eles representam a unidade federativa, e não a população daquela unidade. Cada senador é eleito com dois…

propaganda eleitoral consiste em toda ação destinada ao convencimento do eleitor, objetivando conquistar o seu voto. Constitui também direito do eleitor conhecer a vida pregressa e as propostas daqueles que pretendem exercer os cargos eletivos. Até as eleições de 2008, a legislação brasileira pouco dispunha sobre a propaganda eleitoral na internet, mesmo porque a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais a liberdade de informação e de expressão do pensamento. Contudo, a…

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Fe­deral, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos’ De acordo com a Constituição: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." O Estado brasileiro compõe-se de diferentes entida­des: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

Crimes eleitorais são atitudes anti-sociais lesivas à regra jurídica preestabelecida, sendo que essas atitudes são vinculadas aos atos eleitorais, isto é, do alistamento do eleitor à diplomação do eleito. Unânime é o entendimento de que são considerados crimes eleitorais os que buscam atingir as eleições em qualquer das suas fases, desde a inscrição do eleitor até a sua diplomação. O crime eleitoral, doutrinariamente, é uma espécie do crime político. Estes podem englobar os crimes contra…

como populismo, personalismo, nacionalismo, desenvolvimentismo e trabalhismo são alguns dos termos atribuídos ao esquema getulista. Mas não somente. Legislação trabalhista e social, sindicato corporativo, carteira de trabalho, previdência social, justiça do trabalho, salário mínimo e Consolidação das Leis do Trabalho representam efetivamente as suas continuidades. Os principais herdeiros de Getúlio Vargas posicionaram-se estrategicamente, assim como o "mestre", de forma oscilante no…

elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso concreto, em situações de litígio, envolvendo conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida. - cada função estatal básica é atribuída a um órgão independente e especializado, com a mesma…

poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto, as entidades não são subordinadas ao Estado. O que existe na relação entre ambas é um poder chamado de Controle com atribuições de fiscalização. Possuem vontade e capacidade de exercer direitos e contrair obrigações por si próprias. São elas: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Observação: No…

terceiro: o Estado intrometer-se-ia para estabelecer(por lei) e garantir(por imposição) condições mínimas de justiça.Esse é o terceiro tema constitucional, a chamada intervenção do estado na ordem econômica e social para estabelecer condições mínimas de justiça. O tema do poder ( essencialmente material para as constituições )e o tema dos direitos geram o conteúdo das constituições do século XIX, enquanto no século XX temos a presença desse terceiro tema. 2.O poder constituinte: O que…

Brasil, com fins exclusivamente econômicos. 1.3 Governo geral, cana de açucar e o ouro O insucesso do sistema de capitanias levou à implantação de um governo geral português no Brasil, criando tres cargos: o ouvidor-mor, encarregado dos negócios da justiça; o provedor-mor, encarregado dos assuntos da fazenda; e o capitão-mor, encarregado da defesa do litoral. Buscava a defesa do território e o desenvolvimento de engenhos de cana. Exploravam a cana de açucar por ser rentável, por…