O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

tratam sobre o assunto, dentre tantos temos TAVARES (2002:859) que explica que “A grande diferença entre os dois modelos está no papel do órgão legislativo. Enquanto no parlamentarismo este não se limita a fazer leis, mas também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais, no Presidencialismo aquela atividade lhe é atribuída em caráter principal. Além disso, naquele o Parlamento pode destituir o Gabinete, por razões exclusivamente de ordem…

também conhecida como a Constituição do Império, foi outorgada em 25 de março de 1824 e exprimia a ideologia popular com grande influência europeia continental, tem a sua principal fonte a carta de 1814 e define o senado como vitalício e o senador eleito em lista tríplice pelo povo, nem todos são elegíveis ou votantes, o sistema é indireto, o cidadão tinha parâmetros de renda para votar e ser votado e mesmo sem a exclusão do analfabeto, a nação estava praticamente excluída; era…

Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus…

quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir do momento em que envolve o ganho do poder a quem é eleito. Para tanto, principia-se no Capítulo 1, sobre a história da Justiça Eleitoral que está intimamente relacionada à evolução política e administrativa do Brasil, espelhando cada um dos períodos pelos quais o país passou, mostrando a evolução da Justiça Eleitoral que acompanhou o desenvolvimento político e institucional do…

acima da Carta Federal ou da Lei. A Constituição de 1988 consagra como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, e servir como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. O artigo 37 da Constituição Federal § 1º…

Constituição de 1891 No ano de 1890, o presidente provisório, marechal Deodoro da Fonseca, convocou eleições para que uma Assembleia Constituinte votasse a primeira carta constitucional republicana do Brasil. Nesse instante, os representantes das oligarquias das várias províncias brasileiras se organizavam para perfilar as leis que organizariam a nação. Em suma, podemos notar que os integrantes dessa assembleia estiveram fortemente influenciados pelas diretrizes liberais…

A segunda transição aconteceu em 1985, com o fim do Regime Militar (1964-85). Tancredo Neves Tancredo de Almeida Neves 4/3/1910, São João del Rei (MG) - 21/4/1985, São Paulo (SP) Tancredo de Almeida Neves foi um importante político brasileiro, eleito presidente indiretamente em 1985. Nasceu em São João del Rei no dia 4 de março de 1910. O avô de Tancredo, José Juvêncio das Neves, era uma figura importante da política brasileira e ardente defensor da república. Quando criança…

A lei deveria ser igual para todos, menos para os escravos, que eram considerados coisas por um lado e pessoas no caso de delitos. O Código Criminal apesar das falhas leva consigo princípios muito importantes de Justiça. Pode-se ver, por exemplo, o valioso Princípio da Legalidade que no Código Criminal somente não foi perfeito por permitir ainda o arbítrio. O Código é bastante rígido com os juízes, tanto no que diz respeito ao recebimento de suborno para dar sentenças, quanto no…

Borja, interior do Rio Grande do Sul, em 19 de abril de 1882. Enveredou pela carreira militar, que abandonou em 1902, matriculando-se no curso de Direito, em Porto Alegre, onde se formou, em 1907. Desde jovem interessado na atividade política, foi eleito deputado estadual em 1909, 1913 e 1917. Em 1922, vence a eleição para deputado federal, pelo Partido Republicano e cumpre seu mandato até 1926, quando assume o Ministério da Fazenda do governo Washington Luís.Em 1928, deixa o Ministério…

evidenciado a inobservância ás normas contábeis pelos Partidos Políticos. Dos resultados obtidos concluiu-se que, em virtude da ação fiscalizadora do Tribunal Regional Eleitoral, tanto da estrutura administrativa local como da União, mostrou-se eficaz no controle das contas . Palavras-chaves: Contabilidade, Prestação de Contas e Partidos Políticos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 A CONTABILIDADE ….................................................................................... 14 1.1…