O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

entre brancos e negros e mais algumas, porém foram mínimas. Direitos Fundamentais na constituição de 1988 Nessa época, o regime Militar sofreu uma gradual abertura. Foi em 1988 que as eleições passaram a ser abertas em todos os níveis, no entanto, a oposição, defensora dos “ Diretas Já “, conseguiu vencer as eleições para presidência, elegendo Tancredo Neves para presidente e José Sarney para Vice presidente. No entanto, Tancredo Neves nem chegou a assumir, pois morreu antes. Quem…

consistia em saber associar um boa actividade como uma boa organização da cidade, i é, saber acerca da vida no plano público e daí é que resultou a cidade ideal de Platão, onde os fins da comunidade não se distinguem dos do Homem, já que a justiça do Homem era a justiça da comunidade. Como arte: já no séc. XVI com Maquiavel, a politica passou a ser entendida como uma arte, era a arte de governar. Este na sua obra “O Príncipe”, ele sistematizou um conjunto de regras que deviam ser…

sua Relação com 26 Administração Pública 26 Introdução 26 Sumário 27 Exercícios 28 Unidade N0 07-A0017 29 Tema: 29 A Legislação e sua Relação com 29 Administração Pública 29 Introdução 29 Sumário 30 Exercícios 31 Unidade N0 08-A0017 32 Tema: 32 A Justiça 32 Introdução 32 Sumário 33 Exercícios 34 Unidade N0 09-A0017 35 Tema: 35 Evolução Histórica da Administração Pública em Moçambique 35 Introdução 35 Sumário 41 Exercícios 42 Unidade N0 010-A0017 42 Tema: 42 Poder Local em Moçambique 42…

Princípios aplicáveis à Administração Pública “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]” Legalidade A Constituição estabelece, no art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e que a Administração Pública deve…

Executivo Foi mantido o presidencialismo na constituição de 1946, mas a definição de poder executivo mudou. A Constituição anterior de 1934, não previa vice- presidente, na atual previa, mas não era um elemento do executivo. As eleições para Presidente e vice passaram a serem feitas juntas, mas em pleitos independentes, isto significa que poderia votar em um individuo para presidente e em outro para vice sem que pertencesse a mesma chapa. Poder Legislativo …

organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal; B. É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades; C. Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expõem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal; D. A União Federal poderá…

se quer pode votar e nem se quer pode ser votado. No caso do conscrito, em tratando de inelegibilidade, vimos que há uma vedação para o alistamento do conscrito, mas sabemos que todos aqueles que são conscritos hoje já se alistaram ontem e ai a Justiça Eleitoral transformou o impedimento ao alistamento o impedimento ao voto, mas ai á própria Constituição diz que todo conscrito, ou seja, todo aquele que estiver prestando serviço militar não pode ser candidato. Os analfabetos,…

até magníficas ou atrozes utopias. Existem muitas definições, portanto. Porém, parece-me comum a todas estas um alicerce que sustenta ser a democracia um regime em que o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de funcionários eleitos por lê para administrar os negócios públicos e fazer as leis de acordo com a opinião geral, ou seja, um regime político, uma forma de vida social, um método de existência e cooperação entre indivíduos membros de uma organização…

1 de 29 www.rognunes.adv.br a) b) c) d) RESUMO DE AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO - direito de votar. - direito de der votado. - direito de oposição. - direito de liberdade pública de expressão. As eleições caracterizavam todas as discussões públicas, e os eleitos, necessariamente, pertenciam a aristocracia. Estado Romano: Sucedeu ao Grego e desenvolveu suas principais características para viabilizar a publicidade dos direitos. O Estado Romano normatizou os…

atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: I - propor ação penal nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, nas hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça; II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; III - representar,…