O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

de governo em que o poder é exercido por uma pessoa ou por um colegiado; o governante (ou os governantes) é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, e inexistem direitos sucessórios dos detentores do poder. Características: a) Eletividade do governante - Na república, o governante não é imposto por uma minoria, nem chega ao poder em razão de direito hereditário; deve haver eleições para os governantes, em que o povo possa livremente exercer seu direito de escolha. b)…

entre 1964 a 1985, marcado por um Ordenamento Jurídico no qual restringiu e calou direitos, garantias e liberdades fundamentais. A OAB como Instituição da Sociedade Civil mobilizou contra o Regime Autoritário, questionando sua legitimidade e legalidade dos atos emanados, apresentando intensa participação; especialmente, contra os tratamentos degradantes, prisões arbitrárias, torturas e, a favor da reconstrução dos direitos, garantias e liberdades fundamentais, anistia política e…

igualdade na representação política e gera corrupção entre doadores e eleitos. Se o financiamento público é capaz de reduzir a influência do poder econômico nas eleições, equilibrar a disputa eleitoral, diminuir os custos da campanha, despersonalizar o pleito e trazer transparência é o objetivo desse trabalho. Palavras-chave: acesso desigual aos recursos - financiamento das campanhas eleitorais - corrupção entre doadores e eleitos - princípio da igualdade - representação política…

ninguém mais estava. 4 Que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será, em tais condições, o papel da justiça! Maior que o da própria legislação. Porque, se dignos são os juizes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis, em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e, injustas, lhes poderão moderar, se não, até, no seu tanto, corrigir a injustiça. Rui Barbosa, Oração aos Moços 5 RESUMO O…

República e o Vice-Presidente da Republica são eleitos: a) Simultaneamente, b) pela mesma chapa (CF, art. 77, e § 1º), c) por maioria abs de votos (CF,77,§§2ºa5º), d) por voto dir, secreto e univ (CF, 14), e) para mandato de quatro anos (CF, art. 82), f) admitida a reeleição para 1 único período subseq (CF, 14, § 5º). – EC n. 16 /1997 Eles não precisam pertencer ao mesmo partido, mas devem integrar a mesma chapa, a mesma coligação partidária em eleições presidenciais. 4.1.…

principalmente porque naquele momento mostrou soberania ao Estado Brasileiro. A Constituição garantia a monarquia constitucional hereditária, unitária e representativa, o controle do Estado sobre a Igreja, o voto censitário, aberto, indireto e masculino para maiores de 25 anos e estabelecia poder vitalício para os integrantes do Senado. Sobre as eleições, elas são em dois graus: existem os eleitores de paróquia (patrimônio acima de 100 mil réis) que elegem os eleitores de província…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001891-37.2011.5.01.0222 - RO Acórdão 9a Turma AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública para atuar na…

candidatura. Três universos podem ensejar a impugnação: politiqueiras (ex. ponte de safena); condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Rito da impugnação: o rito da impugnação está previsto na Lei Complementar nº. 64/90. Art. 2º. Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante: I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA POLÍTICA ACCOUNTABILITY NO BRASIL: OS CIDADÃOS E SEUS MEIOS INSTITUCIONAIS DE CONTROLE DOS REPRESENTANTES Ana Carolina Yoshida Hirano de Andrade Mota Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para obtenção do título de Doutor em Ciência Política. ORIENTADORA:…

caráter eletivo e por um período determinado de tempo? Verdadeiro No Brasil quais são os cargos eleitos pelo sistema proporcional? Vereador, Deputado Estadual e o Deputado Federal. Prefeito, governador e presidente da República. Explique as Principais características do Poder? Imperatividade e natureza integrativa; Capacidade de auto-organização; Unidade ou indivisibilidade; Princípio da legalidade e legitimidade; Soberania. Defina Opinião Pública, nos sistemas democráticos e nos…