O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

presidência no ano de 1964, foi eleito pelo Congresso Nacional no dia 11 de Abril o primeiro presidente da ditadura militar com 361 votos contra 72 abstenções, como em sua posse a Constituição de 1946 continuava em vigor Castelo Branco foi eleito para terminar o mandato de cinco anos iniciado por Jânio Quadros em 31 de Janeiro de 1961, sendo assim este deveria governar até 31 de Janeiro de 1966, porém posteriormente, seu mandato foi prorrogado e foram suspensas as eleições presidenciais…

diante dos cidadãos, e a cobrança destes em relação ao governante, mais democrático será o regime. O conceito de accountability está conectado com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o dono da coisa pública é o cidadão, e não os políticos eleitos. “Informação, justificação e punição” são medidas para se evitar e corrigir abusos cometidos por governos, políticos e gestores públicos, impondo que seu exercício seja transparente. Accountability não assiste somente no ato da…

parcelas de autonomia). O Brasil em 1824 tinha um poder central único exercido pelo Rei ou Imperador. O brasil tinha 4 poderes, os 3 já conhecidos que são: Executivo, legislativo e Judiciário e o quarto poder que seria o MODERADOR (uma espécie de controle sobre os demais, que era exercido pelo Rei). Como era o Estado Brasileiro na constituição de 1824. Unitário e Monárquico O que era o Estado Unitário: Estado em que não há divisão territorial de poder político. Em 1824 foi criada a…

PODER EXECUTIVO No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o…

democracia veio após o fim da monarquia semi-autocrática e escravista, porém, essa estabilidade não se deu por completa, pois em 1922 entrou em declínio. A frequência com que as crises foram ocorrendo fez com houvessem disputas armadas que fugiram do controle, isso sem falar da repressam que os movimentos populares sofreram. Em 1930 houve uma revolução a qual não conseguiu efetivar sua plataforma de liberalização e moralização política mas fez com que Getúlio Vargas permanecesse 15…

Provisório (1930 – 1934): Nomeação de interventores federais para os estados (Flores da Cunha no RS); Criação do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio (Lindolfo Collor); Promulgação de “Leis Trabalhistas”; Criação da Justiça do Trabalho. Controle do câmbio pelo governo; Publicação do Código Eleitoral (instituindo o voto secreto e o voto feminino); Compra e queima de 78 milhões de sacas de café e proibição de novas plantações do produto para reduzir a oferta;…

de exceção, de modo a não permitir que o poder decisório saísse do círculo militar e dos setores civis conservadores, aglutinados na ARENA. Em 1974, foram realizadas eleições legislativas em um clima de relativa liberdade de expressão dos candidatos nos meios de comunicação. O resultado foi a vitória do MDB nas eleições para o Senado e um resultado surpreendente na Câmara (48% dos votos). O fato serviu de munição para as críticas da 'Linha­ Dura' ao processo de abertura. …

para garantir normalmente limpeza ou segurança - é discutida na Justiça há décadas. A 1.ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em setembro de 2011 que moradores de vilas em ruas fechadas não podem ser obrigados a pagar taxa de condomínio. A cobrança desses valores, segundo a corte, seria inconstitucional. O entendimento abre o precedente para que mais de mil casos do tipo já julgados - número computado somente na Justiça paulista - sejam revertidos em favor dos…

organização dos Poderes do Estado em: * Poder Judiciário: composto pelos juízes e tribunais. Seu órgão máximo era o Supremo Tribunal, com juízes nomeados diretamente pelo imperador. Tinha como função a aplicação das leis e a distribuição da justiça. * Poder Legislativo: composto pelos senadores e deputados. Tinha a função de elaborar as leis do império. O cargo de senador era vitalício e o de deputado era por três anos. * Poder Executivo: exercido pelo imperador através…

fundo o livro, cabe-nos primeiramente tentar entender com precisão a ideia de cidadania. O autor frequentemente ao longo do texto desdobra cidadania em três direitos. Os direitos civis, aqueles mais diretamente ligados ao cotidiano do cidadão e à justiça; os direitos políticos, referentes à participação das pessoas no governo; e os direitos sociais, que tem por finalidade a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O jornalista e escritor brasileiro Gilberto Dimenstein também cria uma…