O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

onde ainda caiba recurso, o que supostamente afronta o Princípio da Presunção de Inocência; o segundo é a retroatividade de determinados dispositivos atingindo feitos pretéritos à sua entrada em vigor; e por último, a aplicabilidade da norma para as eleições de 2010 em descompasso ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um tema atual que envolve discussões entusiásticas não só no âmbito dos tribunais, como da classe jurídica brasileira, o que justifica a relevância da…

Eurico Gaspar Dutra foi o 16º presidente do Brasil. De carreira militar, o general Dutra nasceu na cidade de Cuiabá (Mato Grosso) em 18 de maio de 1883. Faleceu na cidade do Rio de Janeiro, aos 91 anos, em 11 de junho de 1974. Eleição Dutra foi eleito presidente da República em 2 de dezembro de 1945 pelo Partido Social Democrático (PSD) em coligação com o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Seu vice-presidente foi Nereu Ramos. Mandato Seu mandato como presidente da…

do Diretório regional do PSD, o qual Meneghetti mantinha uma dívida de favores devido a casos passados. Mesmo não muito confortável com a situação, aceitou a proposta e com a ajuda dos seus companheiros do Sport Clube Internacional, Meneghetti foi eleito a vereador em Novembro de 1947 com 1095 votos. Neste mesmo período quem estava sob o comando da prefeitura de Porto Alegre estava o prefeito Gabriel Pedro Moacyr, o qual era considerado uma boa pessoa, porém mau diplomata. Este muito…

A propaganda política brasileira e a Justiça Eleitoral INTRODUÇÃO O percurso do desenvolvimento da propaganda política brasileira está para a história da Justiça Eleitoral como esta está para a evolução política e administrativa do Brasil [[i]] e seu processo de democratização. Começar este artigo com tal afirmação pode parecer para os olhos de muitos: impetuoso. E realmente não o deixa de ser. Abordar-se-ia, a partir de então, temas distintos que…

de bens públicos, sobretudo empregos, tornou-se a moeda de troca do coronelismo. O coronel nomeava, ou fazia nomear, filho, genro, cunhado, primo, sobrinho. A urbanização, a industrialização, a libertação do eleitorado rural e o aperfeiçoamento da justiça eleitoral iriam enterrar coronéis e coronelismo. O coronelismo, como sistema nacional de poder, sofre grande golpe quando Getúlio Vargas assume o poder em 1930, decretando intervenção federal na maioria dos estados, "buscando desarmar o…

da nossa federação na CF/88 4.6 Reorganização dos limites territoriais 4.7 Dos Territórios 4.8 Dos Estados-Membros 4.9 Dos Municípios 4.10 Posição do Distrito Federal 4.11 Autonomia (X) Soberania 4.12 Normas de organização dos entes 4.13 Eleições 4.14 Garantias da Federação 4.15 Limites à elaboração da Constituição dos estados e à lei orgânica do Distrito Federal e dos municípios Teste seus conhecimentos 4.16 Repartição de competências 4.16.1 repartição de competências…

Assembléia Constituinte. História Marrinton Governo Provisório (1930 – 1934): Nomeação de interventores federais para os estados Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio Promulgação de “Leis Trabalhistas”; Criação da Justiça do Trabalho. Publicação do Código Eleitoral (instituindo o voto secreto e o voto feminino); Compra e queima de 78 milhões de sacas de café e proibição de novas plantações do produto para reduzir a oferta; Criação do…

legitimação e limitação do poder. Estado de Direito: Haverá onde houver supremacia da legalidade. -primazia da lei; -sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade -observância obrigatória da legalidade pela administração pública; -separação dos poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos -reconhecimento da personalidade jurídica…

O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO VIEIRA JACAREZINHO - PR 2013 PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA O APERFEIÇOAMENTO DAS LEIS, VIA INICIATIVA POPULAR: COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO E DA IMPUNIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CANDIDATO: JOSÉ ROBERTO

Sumário INTRODUÇÃO 2 DEMOCRACIA 3 DEMOCRACIA E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 6 REFERENDO 17 PLEBISCITO 19 INICIATIVA POPULAR 20 LEGALIDADE E LEGITIMIDADE 21 DIREITO SOCIAL E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA 23 PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E A IDÉIA DO DIREITO SOCIAL 24 ESTADO DEMOCRÁTICO 25 A DEMOCRACIA NO BRASIL 26 DIRETAS JÁ 36 O GOVERNO ITAMAR FRANCO 39 O GOVERNO FHC 40 O GOVERNO LULA 40 CONCLUSÃO 41 BIBLIOGRAFIA 43 INTRODUÇÃO Durante longos vinte quatro anos, a população…