O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

elegibilidade e não incidir nos impedimentos constitucionais, os direitos políticos negativos. A nacionalidade brasileira B pleno exercício dos direitos políticos- não tenha os perdidos nem sido suspensos C alistamento eleitoral- ato de inscrição na justiça eleitoral, cujo documento comprobatório é o título; D Domicílio eleitoral na circunscrição- vínculo efetivo com a comunidade na qual disputa voto, onde tem o título de eleitor. Difere do civil, pois pode variar em função de…

jurídicas até o ano de 1888, e nem por isso era algo justo. A luta da sociedade humana é para que o Direito venha a expressar as vontades coletivas, logo, a luta é para que legitimidade e legalidade sejam dois conceitos que se fundem: LEGALIDADE X LEGITIMIDADE Toda norma jurídica tem legalidade, visto que é estabelecida por lei. Uma norma legítima é aquela com a qual a sociedade concorda, a qual a sociedade aprova. Ex.: O homicídio ser considerado crime é legal e…

por Fagianni Viana de Miranda * Servidor de Carreira da Justiça Eleitoral, Assessor Jurídico do TRE-MA, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral O CASO JACKSON LAGO, A APLICABILIDADE DA “LEI DE FICHA LIMPA” PARA AS ELEIÇÕES 2010 E OUTROS ASPECTOS ACESSÓRIOS: Breves considerações acerca da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, em confronto com dado caso concreto. Tenho muita reserva em emitir…

sistema dos direitos fundamentais; do princípio da justiça social, princípio da ordem econômica e da ordem social; do princípio da igualdade; do princípio da divisão dos poderes e da independência do juiz; do princípio da legalidade; e do princípio da segurança jurídica. Para o autor, a tarefa fundamental do Estado Democrático de Direito consiste em "superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize justiça social". Art. 1º A República…

algo mais amplo que envolve nossa própria condição de existência, são conquistas que com o tempo e que aos poucos tendem a melhorar. Um processo que começa com uma organização partidária, elaboração de plataformas políticas e as eleições, enfim percebemos que as eleições representam apenas uma etapa do processo politico e que a democracia não se limita ao seu ato. O partido politico é um grupo organizado e com hierarquia, que procura representar parte da sociedade, a divisão do povo de…

que o contexto atual do Direito Penal Eleitoral é de um ramo autônomo do Direito Público Interno, de caráter especial, com uma sistematização própria, atendido por uma justiça especializada e que supre satisfatoriamente as necessidades do Estado para reprimir eventuais condutas que atentem contra a lisura e segurança das eleições. Também é correto dizer que esta seara do Direito repressor não elegeu a pena privativa de liberdade como regra para a punição do infrator, optando acertadamente por um

TRABALHO DE HISTÓRIA DEMOCRACIA NO BRASIL? ALUNOS: FERNANDO MORGADO PIRES NETO | MARCELLA APARECIDA FERREIRA GIOVANNI SARTORI DECARLI | ELEIÇÕES DE 1945 • Em fevereiro de 1945, Vargas anunciou uma reforma constitucional que aprovava a realização de novas eleições. Em pouco tempo, surgiram cerca de doze agremiações partidárias que atuariam no novo pleito. Entre elas, destacamos o Partido Social Democrático (PSD), formado por lideranças ligadas ao próprio Estado Novo; o Partido…

diferentes", pois a política "baseia-se na pluralidade dos homens", assim, se a pluralidade implica na coexistência de diferenças, a igualdade a ser alcançada através desse exercício de interesses, quase sempre conflitantes, é a liberdade e não a justiça, pois a liberdade distingue "o convívio dos homens na pólis de todas as outras formas de convívio humano bem conhecidas pelos gregos". Segundo Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, política é a arte de conquistar, manter e exercer o poder,…

Estado? Todos nós estamos a viver no Estado de Moçambique. Muitas vezes ouvimos e usamos esta palavra “Estado”. Art. 1 da Constituição da República de Moçambique diz: A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Mas, já pensámos bem uma vez, o que exactamente é um Estado? Quais são os elementos que constituem o Estado, quais as competências e tarefas dele? O termo “Estado” tem três elementos: primeiro, um povo, segundo, um território,…

gesto simples em frente à urna pode mudar muitas vidas, pode mudar toda uma nação. Mas a desculpa é sempre a mesma “não tem político honesto”, “votei por que sou obrigado”, “aquele candidato rouba, mas faz!”. É muito comum ouvirmos isso em ano de eleições. As propagandas políticas que servem pra apresentar aos eleitores as propostas de governo de seus candidatos são vistas como algo inconveniente pelo simples fato de atrasar a novela ou qualquer outra programação. O autor Ricardo…