O Controle Da Legalidade Das Eleições Pela Justiça Eleito

INTRODUÇÃO O abuso de poder, seja ele econômico ou político constitui prática ardilosa e maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo…

representantes do governo para assumir o controle dos estados, e obstruiu o conjunto de leis que regiam a nação. A oposição às ambições centralizadoras de Vargas concentrou-se em São Paulo, que de forma violenta começou uma agitação armada – este evento entrou para a história com o nome de Revolução Constitucionalista -, exigindo a realização de eleições para a elaboração de uma Assembléia Constituinte. Apesar do desbaratamento do movimento, o presidente convocou eleições para a…

foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola para o 1º triénio (1996/1999) realizaram-se no dia 16 de Novembro de 1996. Criada em 1926, a Ordem dos Advogados da ex-colónia -…

História – 9º ano Profª Eva Turin A Era Vargas (1930-45) I. Governo Provisório (1930-34) 1. Características gerais a. Economia: intervenção do Estado + destruição dos excedentes de café b. Política: Centralização política do Estado => sob o controle de Vargas 2. Primeiras Medidas a. Suspensão da Constituição de 1891 b. Lei Orgânica => confere plenos poderes a Getulio Vargas c. Dissolução do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras…

necessidade de se ouvir os litigantes, assegurando-lhes o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante o desenrolar do processo. 8 “O princípio do contraditório também indica a atuação de uma garantia fundamental de justiça: absolutamente inseparável da distribuição da justiça organizada, o princípio da audiência bilateral encontra expressão no brocardo romano audiatur et altera pars. Ele é tão intimamente ligado ao exercício do poder, sempre influente sobre a esfera jurídica…

Interior: Aristides da Silveira Lobo; • Relações Exteriores: Quintino Bocaiúva; • Fazenda: Rui Barbosa; • Guerra: tenente-coronel Benjamin Constant; • Marinha: Eduardo Wandenkolk; • Agricultura, Comércio e Obras Públicas: Demétrio Nunes Ribeiro; • Justiça: Manuel Ferraz de Campos Sales. Primeiras medidas. O Governo Provisório, assim formado, decretou o regime republicano e federalista e a transformação das antigas províncias em "estados" da federação. O Império do Brasil…

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estados (CF, art. 76). O Presidente acumula as funções de Chefe de Estado (representação externa e interna do Estado) e Chefe de Governo (liderança política e administrativa dos órgãos do Estado). É eleito com mandato fixo, não dependendo de maioria política no Congresso Nacional para investir-se no cargo ou nele permanecer. 3. FORMA MONOCRATICA: A adoção do presidencialismo como sistema de governo importa na adoção da forma…

da República. Também é usado em eleições do Senado Federal. Nas eleições majoritárias existe um cargo por vaga, então quem possuir a maioria absoluta dos votos ganha a eleição o candidato que possuir o maior número de votos. Nas eleições majoritárias o candidato só vencerá no primeiro turno se possuir mais de 50% dos votos válidos. Caso isso não aconteça à disputa continua no segundo turno entre os dois candidatos mais bem votados. Com uma exceção para as eleições a prefeito, pois só…

Interior: Aristides da Silveira Lobo; • Relações Exteriores: Quintino Bocaiúva; • Fazenda: Rui Barbosa; • Guerra: tenente-coronel Benjamin Constant; • Marinha: Eduardo Wandenkolk; • Agricultura, Comércio e Obras Públicas: Demétrio Nunes Ribeiro; • Justiça: Manuel Ferraz de Campos Sales. Com a vitória, em 15 de novembro de 1889, do movimento republicano liderado pelos oficiais do exército, foi estabelecido um "Governo Provisório" chefiado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Durante…

Geral em duas Casas: a Câmara dos Deputados, eletiva e temporária; e, o Senado, composto de membros vitalícios, oriundos de eleição provincial e escolha do Imperador. O Judiciário estava organizado em órgãos colegiados, o Supremo Tribunal de Justiça, na Capital do Império, os Tribunais da Relação na Capital do Império e nas demais Províncias, e órgãos monocráticos, os Juizes de Direito, os Jurados - Juizes de fato - e os Juizes de Paz, que exerciam funções de conciliação antes do…