O Contrato é Uma Das Fontes Da Obrigação

sobre o produto, suas características e sobre o contrato de consumo em si. Nesta fase estão inseridas a oferta e a publicidade. Destaca-se aqui o princípio da transparência, a informação clara e correta acerca do contrato e a respeito do produto ou serviço; e lealdade e respeito entre fornecedor e consumidor. A informação surge antes da formação do contrato ao mesmo tempo como um dever imposto pela lei ao fornecedor (art. 8º do CDC) e como uma obrigação que vincula a manutenção da oferta…

e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. Enfatizar o fato pelo qual no…

– Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte principal…

Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: Sim. Obrigação – Vínculo de caráter transitório entre duas ou mais pessoas (credor e devedor), cujo o objeto consiste numa prestação pessoal econômica. Ex. de obrigação de: dar, fazer, não fazer. Dever – É a necessidade de todos no cumprimento dos comandos legais, sob pena de sansão. Ex: agir de boa fé Responsabilidade – Obrigação por…

gestão de negócios. A novel legislação reconhece, portanto, ambos os fenômenos como fontes unilaterais de obrigações. A melhor doutrina, porém, encara os dois institutos como fonte autônoma de obrigações e, dado seu relacionamento, temos por oportuno seu estudo conjunto e contraposto. É freqüente que uma parte se enriqueça, isto é, sofra um aumento patrimonial, em detrimento de outra. Aliás, no campo dos contratos unilaterais é isso que precisamente ocorre. Contudo, na maioria das…

pact sun servanda" para garantir o direito das partes contra cláusulas abusivas. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Obrigação - é uma relação jurídica de natureza pessoal transitória de cunho econômico, na qual o credor pode exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Ex. contrato de compra e venda. Dever - é toda ordem legal de alcance geral, que deve ser obedecida.…

Quando se deseja fazer o contrato com alguém, espera-se que este negócio jurídico esteja fundado nos princípios de eticidade e da socialidade na medida em que espera-se que o negócio se pautado pela boa fé e pela transparência, protegendo a dignidade da pessoa humana, promovendo o bem comum e o equilíbrio contratual. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Sim. A Obrigação é…

interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Direito das Obrigações, que tem por objetivo equilibrar as relações entre os sujeitos ativos e passivos. Dentro de nosso C.C. a palavra obrigação comporta vários sentidos. Refere-se tanto ao lado ativo, também chamado crédito, e o lado passivo, denominado débito. Obrigação é o crédito considerado sob ponto de vista jurídico; crédito é a obrigação sob o ponto de vista econômico. A mais antiga…

normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. O autor trata tanto a obrigação quanto o Contrato, como ponto central do Direito, sendo considerados por alguns juristas os institutos mais importantes do direito como um todo. Devido à presença cotidiana inexorável em nossas vidas, resumindo os institutos do contrato e das obrigações como os mais frequentes. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito…

devedor o cumprimento de determinada prestação. FONTES DE OBRIGAÇÃO: Vontade do Estado (manifestada por lei). Ex: obrigação tributária (pagto de impostos). Vontade humana, por meio de CONTRATO. Ex: contrato de compra de automóvel. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE. Ex: promessa de recompensa ao se procurar um cachorro. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. Ex: assassinato. Quem pratica o ato ilícito deverá pagar uma indenização à quem fica. MODALIDADES DE OBRIGAÇÃO: QUANTO AO OBJETO DAR: entregar ou…