O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR AULA 0: CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESÁRIO Olá. Permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina Direito Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito…

individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma pessoa física • Com o registro na Junta Comercial, apesar de continuar a ser pessoa física, o empresário individual terá CNPJ. Obs.: se em uma peça tiver que qualificar o empresário individual registrado, deve ser qualificado com o nome registrado na Junta Comercial e com o CNPJ. • Quando o empresário individual é…

ETAPA 3 Aula-tema: Nome empresarial. Caracterização. Espécies e princípios de nome empresarial. Passo 02 Introdução. Em toda atividade comercial, seja ela constituída por empresário individual, ou por uma sociedade, sempre possuirá um nome empresarial, que PE o que o identifica e o que também o diferencia dos demais comércios existente. No art. 1.155 a 1.168 do Novo Código Civil, temos o conceito de firma ou denominação, considerando este nome empresarial, para cada atividade será usado

PATRIMÔNIO SOCIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 159 DA LEI 6.404/76 (TRANSCREVER DISPOSITIVO). 3 - Miguel, sócio administrador da Zeta Ferragens S.A., requereu, no prazo legal, o arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária perante a junta comercial competente, que, não obstante o documento atender as formalidades legais, indeferiu o pedido, sob o argumento de que as deliberações tomadas pelos acionistas não obedeceram ao quorum de instalação e, por isso, seriam inválidas. Ato…

sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de quotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; • Alteração do controle societário; • Substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação dos seus órgãos administrativos; • Concessão aos credores de direito de eleição às matérias que o plano especificar; • Aumento de capital social; • Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída…

acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, anexo, de observância pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulamentados. Art. 2º As Juntas Comerciais adaptarão seus instrumentos de orientação aos usuários às normas ora aprovadas. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de janeiro de 2012. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº118 DE 22…

1 º ANO SET EMB RO 2 0 1 4 Natureza Todos os dias, juristas ou não, lidamos com conceitos de Direito. Ao ler jornais, ouvir rádio, ver televisão, no nosso local de trabalho e até na nossa vida particular. Desde que acordamos até que nos deitamos, muitas vezes sem ter consciência disso, estamos em contacto com realidades jurídicas. 15-10-2014 2 É por isso que, hoje em dia, saber o mínimo de Direito, é uma condição de cidadania plena, antes de ser uma necessidade académica ou…

RETA FINAL 1- Direito Constitucional Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra…

DIREITO EMPRESARIAL Aula 1 – Dia 01/02/2013. Características do Comerciante: Atividade Econômica dividida em dois ramos de natureza: empresarial, não empresarial. Lei –10.406/2002 artigo 966 do código civil. Definição do empresário e não do comerciante. Teoria formal para definir o empresário. Aula 2 – Dia 08/02/2013. Evolução Histórica do Direito Empresarial: Até o ano de 2001 – As atividades eram divididas em: compra e venda e prestação de serviços. Atos do Comércio. Depois do ano de

EMPRESARIAL / COMERCIAL Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a…