O Contrato De Trespasse No Direito Comercial

Assinale a opção correta: São requisitos para o exercício da empresa individual: a) vontade, condição financeira e maioridade; b) maioridade e estar no estado civil de solteiro; c) não estar impedido por lei, ter capacidade plena de exercício dos direitos ou estar autorizado judicialmente; X d) menoridade e não estar impedido por lei; e) estar no estado civil de solteiro e não estar impedido por lei. Questão 4. Segundo a legislação brasileira, o estrangeiro pode ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ATIBAIA – ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal Processo nº 048.01.2004.016607-0 Controle nº 4.115/2004 NELSON RAPHAEL DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, auxiliar de farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob nº 9.493.513-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 017.286.518-24, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Barreto, nº 169, Bairro Jardim Alvinópolis,

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO (01.02.2011) Este teste é constituído por três partes: - a primeira parte é formada por dez perguntas de escolha múltipla, valendo cada resposta certa 0,5 valores; - a segunda parte é formada por seis questões, de entre sete, valendo cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores. A duração do teste é de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA – SP GIOVANNA FERRARI, nacionalidade..., estado civil..., chef de cozinha, portadora do RG nº..., inscrita no CPF/MF nº..., residente e domiciliada na Rua (endereço completo), vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), propor, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com…

DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica do Direito Empresarial Apesar da existência de normas regulamentares da atividade comercial desde a Antiguidade (Código de Manu na India e Código de Hammurabi da Babilônia – 2083 a.C.) e algumas normas entre os gregos, o Direito Comercial não configurava um sistema jurídico. O Direito Romano trazia normas disciplinando o comércio dentro do ius civile, sem contudo configurar um ramo do direito autônomo. O Direito Comercial surge como sistema na

COMPRA E VENDA COMPRA E VENDA     Contrato típico ou nominado definido pelo art. 874º do CC. Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei

Turma : 5 DIN Curso: Bacharelado em Direito Disciplina Direito Empresarial I Semestre da Disciplina: 5º semestre Carga Horária Total 80 h/a Carga Horária Semanal 4 h/a INFORMAÇÕES DO (A) PROFESSOR (A) DA DISCIPLINA Professor (a): Erika Alencar E-mail: erika.alencar.silva@gmail.com 02- EMENTA Teoria Geral do Direito Empresarial. Teorias. Abrangência da matéria empresarial. O Empresário. Registro de empresas. Requisitos para

DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO Trabalho de conclusão de disciplina, apresentado como exigência parcial, para obtenção de nota no Curso de Ciências Contábeis, da Universidade de Franca. FRANCA 2013 RECUPERAÇÃO JUDICIAL A. O QUE É A RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Trata-se da possibilidade de reestruturação de uma empresa que está passando por uma situação financeira difícil. Através da recuperação judicial consegue-se manter pagamentos importantes, tais como, os

o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor. SÓCIO FALECIDO, EXCLUSO OU RETIRANTE O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma…

DIREITO EMPRESARIAL O direito empresarial é o ramo do direito privado, ou seja, se presta a regular as relações entre “particulares” (contratos particulares). Histórico do Direito Empresarial 1) Idade Média – comerciantes editam normas regulamentadoras. 2) Fase Subjetiva – regulamentar de acordo com o sujeito ( se aplicava ao comerciante habitual) 3) Fase Objetiva – regulamentar de acordo com o ato (objetivo) de comércio. 4) Fase Subjetiva Moderna – Analisa o…