O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Regido Pela

CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os…

concurseiroval CONTRATO DE TRABALHO 1 Natureza jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso,…

Da prestação de serviços * Conceito: Sílvio Venosa: “contrato sinalagmático (bilateral) pelo qual uma das partes, denominada prestador, obriga-se a prestar serviços a outra, denominada dono do serviço, mediante remuneração”. * Tal serviço poderá ser braçal ou intelectual. * Recolhimento de Imposto municipal para as prestações de serviços ISS. * Art. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

recrutamento e seleção, o candidato inicia os procedimentos para a efetivação do contrato. Antes do início das atividades laborais o contratado deve fazer o exame médico admissional, custeado pelo empregador. Estando apto a trabalhar em sua função, o departamento pessoal solicita a relação de documentos, que segue abaixo, que deverá ser apresentada para a efetivação do registro na data estabelecida. ▪ Carteira de trabalho e previdência social (CTPS); ▪ Cópia do documento de…

federal, dos aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores. Membro do conselho curador do FGTS Representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregados e órgãos e entidades governamentais. É vedada a dispensa dos empregados membros da Comissão de Conciliação…

Contratos de Trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto…

RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO Relação de trabalho=GÊNERO Relação de emprego=ESPÉCIE PODER DIRETIVO – Tem o poder: - De emanar ordens, regras, orientações, diretrizes. -Fiscalização -Poder disciplinar ou poder de punição. * Requisito fático – jurídico 1- Pessoa física – obreiro / trabalhador 2- Subordinação jurídica 3- Pessoalidade Art.428, CLT. Poder de punir, utiliza-se da justa causa, suspensão advertência. OBS;…

Cessão ou Término do Contrato de Trabalho O término do contrato de trabalho pode ocorrer por causas como: Caducidade: término de contrato por esgotamento das funções jurídicas. Resilição: fim do contrato de trabalho em quem ambas as partes concordam. Resolução: dispensa nos casos de culpa ou ato faltoso das partes ou de ambas as partes (empregado e/ou empregador). Recisão: popularmente termo mais utilizado para término de contrato, juridicamente ocorre quando há nulidade do contrato.…

O Contrato de locação é aquele através do qual determinada pessoa (locador) obriga-se a ceder a outra (locatário), por tempo determinado, coisa infungível para seu uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser…

HORÁRIO DE TRABALHO COLETIVO: Pelo presente instrumento, xxxxx (qualificar), com sede nesta Cidade, na Rua xxxxx nº xxxxx, Cep nº xxxxx Bairro xxxxx, São Paulo, nesta Capital, doravante denominada EMPRESA, neste ato representada por seu Diretor-Administrativo (qualificar), e seus EMPREGADOS abaixo nomeados, qualificados e assinados, ficou acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O horário de trabalho de xxxxx a xxxxx-feira compreenderá uma jornada de xxxxx (por extenso) horas de trabalho…