O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Regido Pela

caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. O porcentual…

também como meio de captação de recursos para aplicação no Sistema Financeiro da Habitação do país. É direito garantido na CRFB, art. 7o, III. INDENIZAÇAO COMPENSATÓRIA (MULTA) DE 40%. Quando é despedido SEM JUSTA CAUSA ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador (RESCISÃO INDIRETA), faz jus a uma indenização de dispensa (40% do valor dos referidos depósitos), além de efetuar o levantamento dos depósitos recolhidos pelo empregador que o despedir.…

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados LEI Nº. 4923/65 Brasília, DF – 2012 1 © 1965 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Edição, Distribuição e Informações Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho Central de Atendimento do CAGED Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício-Anexo, Ala B, Sala 209…

duas formas de inserção do menor no mercado de trabalho. Partindo desta premissa, procurar-se-á mostrar quais são as vantagens (benefícios) para o menor, como também para o empregador (redução de encargos) e como deve ser a relação de trabalho de entre eles. "Muitas empresas não conhecem o programa de aprendizagem. Não abrem suas portas para esse tipo de contratação. Ou quando abrem não sabem o que deve fazer com o menor"; comenta o coordenador do trabalho direcionado ao menor paulista…

Relações de emprego e trabalho I Conceito Para compreender a relação de emprego e trabalho, é necessário deter-se ao estudo dos elementos diferenciadores da relação de trabalho e da relação de emprego. A principal diferença é que somente a relação de emprego é protegida pela CLT e poderá ser objeto de ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. Assim, somente poderá ser considerada relação protegida pelas regras do Estatuto Consolidado, e caracterizar o “empregado”, quando…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS • TODA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO FIRMA COMPROMISSOS RECÍPROCOS COM TERCEIROS, CELEBRA UM CONTRATO. • CONCEITO: AJUSTE FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E UM PARTICULAR, REGULADO BASICAMENTE PELO DIREITO PÚBLICO, E TENDO POR OBJETIVO UMA ATIVIDADE QUE, DE ALGUMA FORMA TRADUZA INTERESSE PÚBLICO. • REGULADOS PELA LEI 8.666/1993: LEI DE CONTRATOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS; • SUJEITOS DO CONTRATO: o CONTRATANTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA: ALÉM DAS…

INTRODUÇÃO A área de Recursos Humanos está associada à área que administra a força de trabalho. Mas ela vai muito alem disso. Recursos Humanos de uma empresa tem que ser responsável por toda a infra-estrutura oferecida ao colaborador para que possa desempenhar bem a sua função. Desde a sua contratação, treinamento e monitoramento. O principal ativo de uma empresa sem duvidas é a sua força de trabalho. É necessária uma boa Gestão de Pessoas para que os colaboradores se disponham a…

INTRODUÇÃO A área de Recursos Humanos está associada à área que administra a força de trabalho. Mas ela vai muito alem disso. Recursos Humanos de uma empresa tem que ser responsável por toda a infra-estrutura oferecida ao colaborador para que possa desempenhar bem a sua função. Desde a sua contratação, treinamento e monitoramento. O principal ativo de uma empresa sem duvidas é a sua força de trabalho. É necessária uma boa Gestão de Pessoas para que os colaboradores se disponham a…

Este trabalho é referente ao conteúdo da ementa de item 04 (quatro) - Contratos Mercantis - bem com aos seus respectivos subitens (4.1, 4.2 e 4.3) lançados no plano de ensino da disciplina de direito empresarial I – cód. 9934. 4. CONTRATOS MERCANTIS *Lembrando que os contratos mercantis apresentam na doutrina os seguintes sinônimos: contratos comerciais ou contratos empresariais. Questão 01: Em poucas palavras, defina os contratos mercantis, fazendo referência à aplicação do…

MÓDULO 1 Para Fisher e Fleury (1998), gestão de pessoas é o conjunto de políticas e práticas definidas de uma organização para orientar o comportamento humano e as relações interpessoais no ambiente de trabalho. A expressão gestão de pessoas surgiu em substituição da administração de recursos humanos, que é o termo mais comum usado para definir as maneiras de relacionar-se com as pessoas nas organizações. Os fatos que deram razão a essa mudança de nomenclatura mostram que o termo…