O Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Regido Pela

regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este registro, que os estabelecimentos informam mensalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego, é base do Cadastro Geral. As informações do CAGED são utilizadas pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas e liberar os benefícios. Quem deve fazer o cadastro? Todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou seja,…

Contrato de trabalho 1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente

Profa.lilianbessa@gmail.com 1ª AULA - A ADEQUAÇÃO DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE TRABALHADORES FACE ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Leis e decretos regulamentadores Conceito Exemplo(s) Empregado doméstico A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional) Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social;…

Introdução A preocupação em melhorar o nível de bem estar de nossa população, fez com que o Governo Federal e principalmente o Ministério do Trabalho buscassem uma forma de entender melhor as caracteristicas da evolução do emprego e os problemas da demanda de mão-de-obra no País. O CAGED se tornou um recurso de grande importância ao trabalhador brasileiro, consistindo num registro que será utilizado pelos órgãos trabalhistas para entender a situação de cada cidadão no mercado.

036/90 e Decreto nº99.684/90) NÃO Pedido de demissão com menos de um ano com mais de um ano Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano com mais de um ano Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO com mais de um ano (até 2…

Contrato de trabalho Definição: O contrato de trabalho, conforme artigos 442 e 443 da CLT, podem ser conceituados como um acordo tácito ou expresso entre uma pessoa física (empregado) que se obriga a realizar atividades, executar tarefas ou prestar serviços a empregador, sob a dependência deste, mediante remuneração, durante um lapso determinado ou indeterminado de tempo. Há contrato de trabalho toda vez que o objeto da relação jurídica entre os contratantes seja a prestação de…

Introdução A seguir, iremos iniciar um estudo voltado para os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado, onde abordaremos o conceito, os requisitos legais, e algumas espécies dessa modalidade empregatícia. O tema escolhido é bastante pertinente nos dias atuais, tendo em vista que em nosso país o índice de desemprego é bastante elevado, e neste sentido, este tipo de contrato pode, através de suas regras, ajudar a amenizar grandemente o aumento negativo desses números e também diminuir…

DIREITO DO TRABALHO Trabalho apresentado a Faculdade de Belém – FABEL para a obtenção da nota do primeiro NPC da disciplina Direito do Trabalho ministrada pelo prof° Rafael Lauria BELÉM/PA ABRIL DE 2013 FACULDADE DE BELÉM - FABEL CURSO DE DIREITO KLÉBIA SILVIA NOGUEIRA NUNES TULIO MONTEIRO DE SOUSA XAVIER JONATHAN TAYLO SILVA SANTOS ROMULO SALDANHA ARAÚJO MIRALHA GILBERTO PEREIRA DE SOUSA DIREITO DO TRABALHO BELÉM/PA ABRIL DE 2013 INDÍCE 1. TRABALHO TÍPICO ......

trabalhistas Gestão de Pessoas- Prof. Michelle Pitrez CONTRATO DE TRABALHO Existem diversos tipos de contrato de trabalho onde haverá o vínculo entre empregado e empresa.  Abordaremos aqueles contratos que referem- se a empregado tipo pessoa física CPF e empresa tipo CNPJ.  CONTRATO DE TRABALHO • Contrato de estágio - O contrato de estágio é regido pelas leis específicas para esse tipo de contrato. O Art.428 da CLT, e a lei n°11.788 de 25/9/2008.…

É RAIS? A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: * o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, * o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, * a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os…