O Contraditório No Inquérito Policial

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca. Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com…

Apostila 02 -Tópicos Especiais Fonte: Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora. 7ª ed. Editora Juspodivm. 1) Inquérito Policial 1.1 Considerações Iniciais 1.1.1 Objeto do Direito Processual Penal É a persecução penal. A persecução penal nada mais é do que a perseguição do crime. Esta perseguição do crime encontra duas etapas muito bem delineadas: o inquérito policial e o processo. 1.1.2 Polícia Está disciplinada no artigo 144 da CR/88. Este dispositivo legal deve ser…

1. O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 Origem e Evolução A origem do inquérito policial advém da Idade Média, sendo que, antes disso, havia uma prática na Grécia Antiga e na Roma Antiga, deixando a cargo da própria vítima a investigação dos fatos criminosos, podendo também a família da vítima ou qualquer pessoa do povo que soubesse do fato delituoso investigar o fato que deu origem ao delito. Havia um instituto denominado de “inquisitivo”, existente entre os romanos, consistindo numa delegação…

As Garantias Constitucionais Insertas no Inquérito Policial Marcio Cursino dos Santos[1] Resumo: Este trabalho é uma reflexão sobre a necessidade de se assegurar as garantias constitucionais na fase pré-processual, sob pena de ofensa a ordem constitucional. Introdução. O Direito é, dentre as suas várias acepções, um instrumento de regulação da conduta e das relações humanas. Sua origem nos remonta aos primórdios da humanidade, em tempos cuja lei que imperava era a lei do mais forte e

IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR ALGUÉM COM BASE APENAS NA PROVA OBTIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - JÚRI E TODOS OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS - PRONÚNCIA - NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO “No processo penal, esse princípio geral toma dimensão mais ampla, na medida em que as provas constantes quer do inquérito policial, quer de procedimentos ou sindicâncias administrativas em geral, não se prestam senão à formação da opinio delicti, para…

seja, duas fases de persecução penal. Sendo a primeira conhecida com INVESTIGATÓRIA e a segunda como FASE JUDICIAL "DO CONTRADITÓRIO". A primeira fase (investigatória) também conhecida como fase policial é puramente inquisitiva, pois a investigação, o indiciamento seguido do relatório é concentrado em uma única pessoa (delegado). A segunda fase (fase judicial “do contraditório”) é conhecida como acusatória, pois a figura do acusador e do julgador são distintas, e se não forem…

– FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do delito e dar ao ministério…

consulta a folha de antecedentes seja necessária. Inicialmente, será feita uma apresentação do que é um inquérito policial, quais os seus objetivos e quando é aplicável. Também será abordado o indiciamento assim como todos os seus aspectos. Posteriormente, será abordado o tema principal, que é o direito de exclusão do indiciamento da folha de antecedentes criminais em caso de arquivamento do inquérito, em como esse direito se relaciona com os princípios constitucionais já previstos em…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…