O Contraditório No Inquérito Policial

NOME DA UNIVERSIDADE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE XXXXXXX CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL CIDADE, ESTADO ANO NOME DO ALUNO O VALOR DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, como exigência parcial para a obtenção de média…

Primeiro avanço no que se refere ao reconhecimento do contraditório no âmbito do Inquérito Policial, sem dúvidas, foi a edição da Lei 8.906/94 que dispôs sobre o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e instituiu em seu art. 7º vários direitos dos advogados, esses dispositivos asseguraram ao defensor do acusado o direito a consultar os elementos já constantes do inquérito policial, ou seja, têm eles direito a acessar os autos de Inquérito Policial a fim de que possam defender seus…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

polícia, ela chega no locl, faz o B.O por de furto, policial pede descrição, fato, como aconteceu, se alguém viu, esse registro vai para a delegacia, eles iniciam o B.O, a partir de então inicia-se o inquérito policial, que é um processo administrativo, a função dele é de apurar os fatos... um vizinho viu a pessoa entrando no carro e reconheceu a pessoa, então, o policial anotou isso no B.O e a polícia chegou até essa pessoa, ou seja, no inquérito policial serão colhidas todas as provas…

AÇÃO PENAL Conteúdo 01 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito policial não é um processo (nem administrativo, nem judicial) destinado à colheita de provas. O inquérito policial é um procedimento administrativo destinado à colheita de provas. COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL Depende da ação penal de cada crime. Nos crimes de ação penal privada (ex. crimes contra a honra – calúnia, injúria, difamação) por requerimento do ofendido. Nos crimes condicionados à representação da vítima (ex. lesão corporal de

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…

Aula 24.09.13 Art. 6º: logo que tiver conhecimento da pratica da infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

defesa e igualdade de condições com o Estado-persecutor. Princípios do Contraditório ‘ O réu deve conhecer a acusação, evitando assim que possa ser condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente, conforme art 261 CPC, o réu não será julgado sem um defensor. Princípio da indisponibilidade A adoção desse princípio proíbe a paralisação injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Também não permite que o Ministério Público desista…