O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

maioria da doutrina. 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica um identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e…

devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, conforme o demonstrado a seguir: Nossa Carta Magna dispõe (inc. LIV, art. 5º) que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Assim, em se tratando de multa de trânsito, os procedimentos administrativos previstos nos artigos 281 do CTB [notificação da lavratura do auto de infração (inc. II) e no art. 282 ("caput") [notificação da aplicação da penalidade] são duas fases distintas do procedimento…

revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (DI PIETRO. 1996,p.66) O primeiro grande limite à Autotutela a se verificar no Devido Processo Legal, com Ampla Defesa e Contraditório ao interessado, sempre que a sua aplicação possa levar a restrição a direito de terceiro. No dizer de Adilson Abreu Dallari: “Isso significa uma severa restrição ao poder de autotutela de seus atos, de que…

CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) .) PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO Aplicação: 25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL Na elaboração da peça, o(a) examinando(a) deverá observar os seguintes aspectos: a) recurso cabível: apelação (com fundamento no art. 496, I, do CPC); b) endereçamento adequado: tribunal de justiça local; c) qualificação das partes, em atenção ao disposto no art. 514, I, do CPC; d) apresentação dos fundamentos de fato e…

Imposição de pena pelo Estado: Processo Penal Paradigma de leitura do processo: CF CF 1937 e CPP 1941/ CF 1988 e CPP de 1941 Qual a finalidade do processo penal? ‘’Proteção da sociedade e paz social. Visa o processo penal à realização da pretensão punitiva estatal através do Estado-juiz. O juiz deve buscar a verdade real para aplicar a lei de forma justa ‘’ (Polastri Lima).

Ademais estabelece o art. 4ª Caput da Lei 1.060/50 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio de sua família. E em seu § 1º, inclusive impõe sanção aos seus infratores, ao preceituar: “presume-se pobre, até prova em contrario, quem afirma essa condição nos termos desta lei,…

objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABRE CAMPO(MG): (XXX), brasileira, separada judicialmente,…

assinado, procuração anexa (doc. 1), com escritório profissional na Rua Fidêncio de Souza Mello, nº 169, Edifício Classic Center, Sl. 08, Centro, Xanxerê/SC, onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo…

proposta mais vantajosa às conveniências públicas” (Curso de Direito Administrativo. Malheiros - 2009, p. 517). Já, a definição trazida por Antônio Cecílio Moreira Pires, “a licitação é um procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, observadas as disposições da lei” (Direito Administrativo. Malheiros – 2008, p. 283). Está claro que o…

abordar o princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar, onde visa efetivar o princípio da ampla defesa e do contraditório, norteado pela Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos um julgamento justo e eficaz. O juiz natural atua como princípio regulador no processo administrativo disciplinar como forma de assegurar a plena justiça na efetivação do direito do servidor público. PALAVRAS-CHAVE: princípios, contraditório, ampla defesa, imparcialidade e…