O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na…

20080150001727 DF (TJDF) Data de Publicação: 26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO CONDOMÍNIO DESVIRTUANDO A…

Inspetoria de Defesa Agropecuária FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, CPF XXXXXX, residente e domiciliada na Localidade Linha Nona Turvo, interior de Protásio Alves - RS, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, através do signatário, interpor RECURSO, expondo e requerendo o que segue: O(a) criador(a) recebeu o auto de infração série A. nº xxxxxxxxxx. Ocorre que o auto de infração é nulo, já que constitui cerceamento de defesa ferindo o princípio da…

é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo. Pode

no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas,…

................................., profissão, estado civil, portador do RG .........., CPF:............, residente e domiciliado ................... Vem advogando em causa própria e com fulcro no art. 17, § 7º da lei 8.429/92 apresentar DEFESA PRÉVIA a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, pelos fatos e direitos a seguir: I- DOS FATOS: O Ministério Público Estadual, através do seu promotor responsável, ingressou com Ação Civil Pública, alegando que houve, por

9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: DO DIREITO 1- Ausência da Notificação para Defesa Prévia. Como é sabido por todos e principalmente por esta renomada Junta Administrativa, todos os cidadãos condutores de veículos possuem um direito concedido pelo DETRAN, de apresentar defesa antes do julgamento do auto de infração. Tanto é verdade que encontramos nas Resoluções 829/97 (art. 1ºinc. I a IV e art. 2º) publicado…

Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente fora notificado de imposição de penalidade tendo suspenso o seu direito de dirigir por pontuação. Ocorre que tal notificação de imposição de penalidade está fundamentada com o seguinte teor: “O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, notifica-lhe da instauração de processo administrativo de…

Direito Administrativo Conceito: é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinares do exercício da função administrativa. E um ramo porque estuda a atuação do estado. Princípios implícitos ou doutrinários Supremacia do interesse público. Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…