O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

do HC nº 100.204 do Superior Tribunal de Justiça Assunto: Nulidade/Ato Jurídico Introdução A análise feita para o Habeas Corpus quem tem como réu Boris Abramovich Berezovsky. Ao qual contesta a negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, ter seus direitos básicos preservados conforme o due process of law ou seja ter ato praticado por…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

é lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais. Após a leitura do texto indicado na webaula sobre os princípios processuais, assinale a alternativa correta: 1 - os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo. 2 - os princípios…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito,…

SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. POSTERIOR EXCLUSÃO DA CANDIDATA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-SC - MS: 787684 SC 2010.078768-4, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Data de Julgamento: 11/10/2011, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame…

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título II -DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I -DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

de Trânsito relacionados na NOTIFICAÇÃO agora recebida, e da que se recorre: A notificação de suspensão referente ao processo administrativo nº xxxx.xxx.xxxx, que supostamente impõe penalidade de suspensão a CNH nº xxxxxxxxx não chegou ao conhecimento da recorrente em tempo hábil. Fica desde já requerido que a Autoridade ou Estadual de trânsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos…

1. Direito Administrativo 1.1. Os diferentes critérios adotados para conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do Direito Administrativo Conceito de Direito Administrativo (remete ao objeto de estudo): Evolução histórica do objeto de estudo do Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e…

1 Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil Gilberto Gomes Bruschi. Advogado. Mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Professor no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito – EPD e do Instituto Nacional de Pós-graduação – INPG. Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve…

CARREIRA JURIDICA Processo Civil Mauricio Cunha PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL A eficácia de um princípio do processo não depende de intermediação por outras regras jurídicas, espalhados na legislação. O Considerações iniciais   princípio da boa-fé processual, p.e., torna A expressão “princípios processuais” devidos os comportamentos necessários à vem ganhando, ao longo dos tempos, seja na obtenção de um processo leal e cooperativo. literatura, seja na…