O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

integral e gratuita aos necessitados, conforme preceituado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. ALEGADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL…

VALESKA GOMES AMADOR. MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA MARIA MIRANICE GONÇALVES DE FREITAS RENAN GABRIEL NASCIMENTO GOMES PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A LUZ DA LEI 9.784/1999 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A LEI 9784/99 05 2.1 PRINCÍPIOS DIVULGADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 06 2.2 PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI Nº 9.784/1999 06 2.2.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE 08 2.2.2 PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE…

instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais,…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo abordar os princípios do direito processual na Constituição Federal (CF), buscando compreender a sistemática processual, os processos e procedimentos a serem adotados por qualquer órgão julgador, sejam no âmbito administrativo ou no judiciário estarão subordinados a princípios básicos processuais, sobretudos àqueles contemplados pela Carta Política. Portanto a atuação não ocorrerá de forma plena e adequada sem o devido conhecimento

como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual, isto ocorre devido ao fato do Estado defender o interesse da coletividade quando pratica os atos administrativos e não apenas o interesse de um único administrado. Não prejudica a…

apresentar defesa, sendo somente intimada da aplicação da multa. Portanto, por haver violação no seu direito liquido e certo de apresentar defesa, sem o devido processo administrativo é que a empresa impetra Mandado de Segurança contra ato do presidente de licitação da Caixa Econômica Federal. II- DO DIREITO Preconiza a CRFB no artigo 5º, LV, que : Artigo 5º,LV: (...) (...) LV- aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o…

Ministerial nº 3.348, de 19 de Outubro de 2010, publicado no D.O.U. de 20 de outubro de 2010, que determinou a exclusão do Impetrante dos quadros da Polícia Rodoviária Federal”. O acórdão recorrido está assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA. REGULARIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de…

servir de sustentação e base para fornecer elementos probatórios ao juiz. Portanto, ao dizermos sob procedimento em fase contraditória, falamos em relação jurídica processual. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, e no caso, a inserção do contraditório num procedimento dessa natureza, implicaria a necessária ciência de todos os atos já praticados e os serem praticados; abertura de prazo, com “dies a quo” (separação), para a preparação efetiva dos…

estado civil, identidade n°..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado (endereço completo), vem, por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39 inciso I, do Código de Processo Civil, propor a V.Exa AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (endereço completo), pelos fatos e…

1. O Princípio do devido processo legal possui fundamento constitucional? Aponte o fundamento (dispositivo). Isso lhe garante supremacia em relação a norma ordinária processual? Justifique. Sim, possui fundamento constitucional. Previsto pelo artigo 5º, LVI, LV da Constituição Federal. ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ...LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral…