O Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

Princípios administrativos > Princípio da Supremacia do interesse público: Por esse principio entende-se que a administração pública, em razão de suas prerrogativas, poderá sacrificar direitos de particulares em prol da coletividade. - Exemplos: Direito a propriedade= desapropriação. Não é um direito absoluto. > Princípio da Isonomia: Trata-se do princípio em que a administração deverá considerar todos seus administradores de forma igual, e os desiguais de forma desigual, na…

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de:…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX Ref.: Processo N.o XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade. Preliminarmente cumpre informar que o caso sub examine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. • É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: decorre de um ilícito administrativo descrito nas normas legais ou regulamentares, sob a forma de tipo ou não. A imposição destas penalidades pode decorrer de ato administrativo ou jurisdicional. . Esta responsabilidade visa a punição de comportamentos indevidos por parte dos servidores públicos enquanto trabalhadores de uma organização. Ela é promovida pelo próprio órgão administrativo (por intermédio de um processo administrativo disciplinar – PAD. As…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2

PRINCIPIOLOGIA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DISCIPLINAR E O RIGOR DA AUTORIDADE PROCESSANTE A administração pública requer normas disciplinares, fundamentadas, para evitar certos conflitos que venham ocasionar prejuízo a administração. As gestões públicas devem atentar sobre as atividades inerentes de cada funcionário, regulamentando a conduta de cada um destes. Existe o processo administrativo disciplinar que abrange varias áreas do mundo jurídico, como:…

Processual Penal Militar: Do devido processo legal Princípio que julgo mais importe no processo penal. Este princípio garante a eficácia dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, pois seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e administrativos. Neste princípio, assegura-se ao cidadão o direito de não ser privado de sua liberdade, sem a garantia de um processo…

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…