O Contraditório No Inquérito Policial

Inquérito Policial: Introdução Persecução criminal: é o poder-dever do Estado de investigar, punir as infrações penais Perceba que temos duas fases: fase de investigação criminal ou fase pre-processual ou fase preliminar. A segunda fase é chama da fase processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretenderá demonstrar didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz…

garantia do contraditório no processo penal” A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO PENAL Na Constituição Federal de 1988 o Princípio do Contraditório está descrito em seu artigo 5°, inciso LV, que declara: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Porém, para iniciarmos o trabalho, precisamos de uma definição para o que venha a ser o…

não tivesse mais quem acuse, desta forma o juiz estaria violando o sistema acusatório. (Aury Lopes Jr. – Bibliografia) CUIDADO !! Existem alguns autores que defendem que o Brasil adotou o sistema misto, porque ele seria inquisitivo durante o inquérito policial, na fase de investigação e acusatório durante o processo penal. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. AMPLA DEFESA – Toda pessoa acusada tem direito a uma defesa ampla, e esta se divide em duas – a) Auto Defesa – todo réu tem…

DIREITO INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Balsas-MA 2012 INQUÉRITO POLICIAL E SEUS PROCEDIMENTOS Trabalho apresentado à Unibalsas – Faculdade de Balsas para o Curso de Direito 4º Período para fins de obtenção de nota na disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito, orientado pelo Prof. Me. Leonardo Mendes Bezerra. Balsas-MA 2012 O inquérito policial é o conjunto…

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

Descentralização dos atos processuais Misto:1ª Fase: inquérito (sem pena)// 2 ª Fase: Acusação (com pena) # Principios 1- Legalidade: 1.a) Devido processo legal: garantia 2- Ampla e plena defesa 3- Contraditório (poder contra argumentar e provar) > direito dispo do acusado// facultativo ao acusado 4- Presunção de inocência 5- In (Dubio) pro reu/ Favor reu. Art 386 CPP. 6- Verdade real/ in dúbia pro societad > Art 148 e 186 § único (contraditório) 7- Oficialidade Julga – juiz…

democrático”, “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados na Constituição”, “proteger patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos”, “propor ADIN”, “exercer controle externo da atividade policial”, “requisitar informações e diligências investigatórias.” A Lei Complementar 1975/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público da União, determina que este tem competência: para requisitar documentos, perícias,…

qualquer espécie de procedimento que traz conseqüências ao individuo. O inquérito policia é procedimento administrativo investigativo fase anterior a denuncia, procedimento que não está sujeito ao contraditório e a ampla defesa devido a sua natureza inquisitorial. Cabe ainda salientar que com o termino do inquérito policial o procedimento é enviado ao órgão competente Ministério Público. Estando o inquérito inteiramente relatado e entendendo procedente o Promotor…