O Contraditório No Inquérito Policial

a seguir expostos: Ocorre que o Sr. Francisco da Silva. No dia 14 de abril de 2007 foi parado em uma barreira policial nesta cidade. No momento em que o policial fazia a revista no porta-malas de seu veículo Francisco aventurou-se numa fuga a pé, os policiais o procuraram nos arredores, sem sucesso nas buscas. Foi encontrado no veículo um computador, tendo sido aberto Inquérito Policial para investigar possível crime de receptação dolosa. Passado alguns dias, Francisco foi intimado a…

Proc. Legal: A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIV, que ". Dessa forma é assegurado a todos um processo segundo a lei, não podendo ninguém ser privado de sua liberdade e dos seus bens, senão forem cumpridas a tramitações legais. P. do Contraditório: A Constituição Federal consagrou em seu artigo 5°, inciso LV, Esse princípio é uma garantia fundamental da justiça, isso porque deve ser permitida a ambas partes a paridade de armas, sendo assim todo ato produzido dentro do processo…

que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de instauração do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados. c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns…

Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade Federal da Paraíba…

existem partes – o réu é mero objeto do processo penal e não sujeito de direitos; c) o processo é sigiloso, isto é, é praticado longe “aos olhos do povo”; d) inexiste garantias constitucionais, pois se o investigado é objeto, não há que se falar em contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.; e) a confissão é a rainha das provas (prova legal e tarifação das provas); e f) existência de presunção de culpa? O réu é culpado até que se prove o contrário. O juiz, gestor da prova,…

a defesa é obrigatória. Ex: 396 A § 2º do CPP. Princípios do CPP Do devido processo legal - estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Surgiu na Inglaterra. Art. 5º LIV da CF. Princípio do Contraditório – art. 5º LV da CF. * Para Ada Pelegrini: Necessidade – informação. Ex: art. 399 CPP Possibilidade – defesa * No CPP: Necessidade – informação Obrigatoriedade – defesa E/ou ampla defesa – assegura aos litigantes o direito de produzir

processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. R: O sistema processual atualmente adotado pelo Brasil é o sistema acusatório, que caracteriza-se por ser um sistema imparcial no qual há maçante presença do contraditório, demostrada em um processo público, prestado por um juiz e do qual seja integrante um órgão acusador e outro defensor. Neste sistema também deve existir a ampla defesa, que so pode ser garantida por meio de um técnico conhecedor da…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Aula 1 – inquérito policial Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (civil ou federal) com o intuito de reunir indícios de autoria e materialidade de determinada infração penal. Finalidade: reunir provas da ocorrência de certa infração penal. Natureza: meramente investigativa. Valor probatório: relativo, suas conclusões devem ser corroboradas na fase judicial, já que o inquérito não tem contraditório nem ampla defesa. …

pretensão punitiva”. (TACRIM – 7a C- AP 751383 – j. 19.4.94 – Rel . Correa de Moraes – Rolo-flash 817/ 053). (grifos nossos). 7. A dita “prova” em que se agarra o Ilustre membro do Ministério Público, é o celular encontrado ainda na fase do Inquérito Policial, porém, durante toda a instrução processual, não restou provado que sua vontade estava dirigida ao fim de entregar seu celular para ser usado em atividade criminosa. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS TAL VÍNCULO. 8. Nesse…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…