O Contraditório No Inquérito Policial

1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e sua respectiva autoria. 1.2. Natureza Jurídica O inquérito policial é procedimento persecutório de caráter administrativo e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial. É um procedimento, pois é uma seqüência de atos voltados a uma finalidade. Persecutório porque persegue a satisfação do jus puniendi. Persecução é a atividade estatal

1. Ao receber os autos de um inquérito policial em que o autor do fato, investigado, faleceu no curso da investigação policial, qual o procedimento a ser adotado pelo Ministério Público? Justifique Conforme os arts. 62 e 107 CPP em caso de morte do acusado após dar vistas ao juiz se declara extinta a punibilidade. 2. Em se tratando da natureza jurídica do inquérito policial, por que se diz que ele é inquisitivo? A doutrina afirma que o inquérito policial tem natureza inquisitiva, pois

defesa do imputado em contraponto à investigação ou acusação oficiais.[2] Não há que se confundir a investigação defensiva com a previsão de requerimento de diligências à Autoridade Policial nos autos do inquérito policial contida no artigo 14 do Código de Processo Penal. Neste, a Autoridade Policial pode ou não realizá-las, segundo seus critérios discricionários. Na investigação defensiva, por sua vez, o defensor dita os rumos da investigação com total autonomia em relação…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

Finalmente, possuo alguns livros publicados (Processo Penal e Direito Penal), voltados para a área de concursos públicos. Bem, é isso!!! O conteúdo programático deste curso será assim dividido: Aula Demonstrativa – Apresentação. Aula 1 – Inquérito Policial. Notitia Criminis. Aula 2 – Princípios Gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço, em relação às pessoas. Aula 3 – Ação Penal. Conceito, condições e pressupostos processuais. Ação Penal Pública: titularidade e…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

forma categórica e convincente, em seu termo de interrogatório colhido frente a Julgadora togada (vide folha ____) o mesmo negou, terminantemente, a imputação que lhe é arrostada, de forma gratuita pela denúncia. A pretensa confissão obrada na fase policial, não poderá operar validamente contra o réu, uma vez que a mesma foi engendrada, limitando-se o denunciado a assinar um "papel" adredemente preparado pela ciosa Polícia Judiciária. Nas palavra literais do réu: "...Que nega tivesse…

uma incompatibilidade processual entre CPP e CF e, uma divergência doutrinária, a respeito de qual é o sistema processual que se abaliza o processo penal brasileiro. Por isso, sendo a constituição cidadã garantidora do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, busca-se analisar os prejuízos causados ao Estado Democrático de Direito pelo emprego do Sistema Inquisitivo procedimentos em no atual que se Processual verificam as Penal Brasileiro, características…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova…