O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

consistentes. Boa pesquisa... (ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,da Presidência da República. O artigo primeiroassim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticasde Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativautilizada na…

...................................................5 2.2 ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO....................................................................................7 2.3 CONCEPÇÕES AMPLÍSSIMA, AMPLA, RESTRITA E RESTRITÍSSIMA ............9 2.4 PRINCÍPIOS..................................................................................................................11 3…

atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o…

compreensão do processo evolutivo, bem como a reinterpretação de um princípio basilar do Direito Administrativo, qual seja: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, tradicionalmente tão bem utilizado para fundamentar decisões da Administração pública, quando da impossibilidade desta em prover determinados direitos assegurados pela Constituição de 1988, considerada um marco fundamental em nosso modelo jurídico. Também será objeto de análise seu real contexto…

como seu fundamento. Ex. revogação de concessão/permissão de uso sob o argumento de incompatibilidade de destinação do bem e posterior outorga a outra pessoa. 7 Motivo é diferente de motivação – demonstração de que os pressupostos de fato existem (princípio da motivação) para garantir a legalidade do ato – motivação = exposição dos motivos – demonstração dos pressupostos de fato. 7 Atos vinculados e discricionários devem ser motivados – dispensada em casos excepcionais – ex. exoneração…

São Paulo, 27 de novembro de 2013. PRINCÍPIOS * Conceito: * Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua princípios é por definição mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,... (olhar livro!) * Princípio é o vetor lógico de um sistema. * Há classificação de princípios de modo geral, adotada pelo professor Cretella Júnior: a) Univalentes ou universais: para todas as áreas de conhecimento. Exemplo: da não contradição. b) Plurivalentes ou…

direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SEM A EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZANDO A AVENÇA MÁRIO SÉRGIO SCHIRMER 1 DE ALBUQUERQUE SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2. DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE; 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE; 4. DA AÇÃO REGRESSIVA; 5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOSREQUISITÓRIOS; DA CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Questão que tem…

tutelar direitos que foram afetados pela Administração. 2. Princípios do processo administrativo 2.1 Princípios: noções gerais Importante ressaltar a grande contribuição de Ronald Dworkin e Robert Alexy para a distinção entre princípios e regras. A tese da teoria de Ronald Dworkin, referida por Virgilio Afonso da Silva[3] em seu artigo jurídico “Princípios e Regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção”, critica o positivismo jurídico, que entende o direito como um sistema…

CONSUMIDOR Aula 2: Princípios do Código de Defesa do Consumidor Prof. Renato Porto DIREITO DO CONSUMIDOR  ANALISAR os princípios  SABER que o princípio está acima da norma  DIFERENCIAR as regras dos princípios  DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados  APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e…