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– FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1-IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito PERÍODO: 3º Semestre 2014/1 DISCIPLINA: Fatos e Negócios Jurídicos CARGA HORÁRIA SEMANAL: 03 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas 2 – EMENTA: Fatos jurídicos. A hipótese legal e o suporte fático. Formação simples e complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. Classificações dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e…

KELSEN Kelsen estuda o direito como um conjunto de normas que regulam o comportamento, tentando construir uma teoria do direito em geral, que ele denomina “Teoria Pura do Direito”. Embora ele não ignore os diversos aspectos que envolvem o caráter jurídico, como por exemplo as relações do Direito com a psicologia, sociologia, ética ou política, ele prioriza um princípio metodológico fundamental, excluindo do Direito os elementos metajurídicos. Toda a sua teoria da norma jurídica…

deve ser considerada uma ciência que tem por escopo a análise técnica dos elementos que compões os fatos do passado. Partido dessa exigência, conseguiremos tecer uma descrição objetiva dos fatos que colaboraram para o atual estádio do conhecimento jurídico. Segundo Trindade “a história possibilita ao homem, através do relato do passado, a criação de perspectivas para o futuro.” 3 A história enquanto relato do passado passou por uma mudança qualitativa. Tal mudança decorre da inclusão…

deve ser considerada uma ciência que tem por escopo a análise técnica dos elementos que compões os fatos do passado. Partido dessa exigência, conseguiremos tecer uma descrição objetiva dos fatos que colaboraram para o atual estádio do conhecimento jurídico. Segundo Trindade “a história possibilita ao homem, através do relato do passado, a criação de perspectivas para o futuro.” 3 A história enquanto relato do passado passou por uma mudança qualitativa. Tal mudança decorre da…

Século XXI JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Migrações Século XXI SEF/MAI Colecção Migrações > Século XXI; O SEF e os Novos Desafios das Migrações Edição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Junho de 2010 Composto e impresso nas Oficinas Gráficas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ISBN: 978-972-27-1868-4 Depósito legal: 312 816/10 Edição n.o: 101 74 37 Migrações Século XXI 4 JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE…

A NORMA JURÍDICA O estudo do direito, e mais especificamente dos fenômenos jurídicos, perpassa necessariamente pelo estudo das normas. Este estudo é fundamental na definição, e na diferenciação dos fenômenos jurídicos e dos não-jurídicos. Para definir o direito é necessário saber o que seja norma, e,especialmente, o que seja norma jurídica.Kelsen, ao tentar determinar o conceito de norma, na segunda edição de sua obra Teoria Pura do Direito, inicia questionando “se a ciência jurídica é…

1. VONTADE, LIBERDADE E AUTONOMIA DA VONTADE Para o Direito, a VONTADE tem especial importância porque é um dos elementos fundamentais do ATO JURÍDICO. A vontade produz determinados efeitos, criando, modificando ou extinguindo relações jurídicas, bem como direitos. É, a vontade, critério diferenciador entre fato jurídico e ato jurídico, tendo também importância na criação de direitos subjetivos. A POSSIBILIDADE DE A PESSOA AGIR DE ACORDO COM SUA VONTADE, podendo…

Definição Voluntarista (Crítica) Para a definição voluntarista, o negócio jurídico é um ato de vontade, ou seja, a manifestação de vontade. Tal teoria destina-se a produzir os efeitos jurídicos com fins tutelados pelo nosso ordenamento jurídico. Algumas vezes, é chamado de ato jurídico, que é a manifestação lícita de vontade, mias existem algumas críticas na Concepção Voluntarista. Existem os atos lícitos não negociais, realizados por alguém que deseja exatamente os efeitos que a…

só se torna relevante quando em casos incomuns. Para um conceito correto de direito deve relacionar três elementos: - legalidade conforme o ordenamento (o da validade) - eficácia social (o da eficácia) - correção material (correção quanto ao conteúdo – moral, justo e etc.) CONCEITOS POSITIVISTAS DO DIREITO São varias as formulações positivistas existentes, que podem ser resumidas em duas correntes: - o conceito de direito primariamente orientado para a eficácia; - o conceito de…

POSITIVISMO O Positivismo Jurídico é uma doutrina do Direito que considera que somente é Direito aquilo que é posto pelo Estado. Sua tese: direito é produto da ação e vontade humana. POSITIVISMO JURÍDICO X FILOSÓFICO: O Positivismo (filosófico) corresponde a uma doutrina filosófica, concebida por Augusto Comte, que tem como ponto de base fundamental a ideia de que a filosofia deve ser concreta e não abstrata (tratar de fatos). Já para o positivismo jurídico, não existe outro direito além