O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

grandes polêmicas, o mesmo não ocorre com relação a prisão do depositário infiel no Brasil. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, dispõe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Em 1992, com a ratificação pelo Brasil, sem reservas, desta convenção, assim como do Pacto Internacional dos…

suplementar, ANS, Regulação. 1- INTRODUÇÃO De acordo com Pietrebon, Prado e Caetano (2008), o atual sistema de saúde do Brasil está definido nas premissas da Constituição Federal de 1988, que expressa a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deverá cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. O sistema de saúde pode ser dividido em dois subsistemas: o público e

homenagem ao Prof.º Carlos Augusto Alcântara Machado / Ubirajara Coelho Neto (Organizador e Editor). - Aracaju: Ubirajara Coelho Neto Editor, 2013. 235 p. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-905346-4-8. 1. Ativismo Judicial. 2. Concretização. 3. Constitucionalismo. 4. Constitucionalização do Direito. 5. Controle Judicial. 6. Convenção. 7. Correntes Filosóficas. 8. Deficiência. 9. Direito Autoral. 10. Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12.…

(SILVEIRA, Paulo Antônio Caliendo Velloso, 2009, p.201). Assim, o mínimo existencial é um direito implícito no art 3º, III e art. 7º, IV, da Constituição como sendo um dos objetivos da República Federativa do Brasil, ou seja, garantias fundantes de um Estado Democrático de Direito. 3 PRINCÍPIOS Neste capitulo estudaremos sobre alguns princípios importantes ao mínimo existencial. São eles: 3.1. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade…

curso. Por fim, aos mais importantes à Deus, aos meus Pais, minhas avós, e minha irmã. “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa RESUMO Trabalho de conclusão de curso sobre os Contornos do Ativismo Judicial. O tema justifica-se…

propriedade para o direito, expressa pela existência de disposições sobre o tema em todos os textos constitucionais brasileiros, desde o Império. Também são apresentadas as disposições sobre direito de propriedade existentes nas constituições dos Estados membros do Mercosul. Palavras-chave: propriedade; direitos e garantias; Constituição; Mercosul. Sumário: 1 Introdução - 2 Teorias sobre a origem do direito de propriedade - 3 Direito de propriedade nas Constituições brasileiras - 3.1…

dizer que a atividade interpretativa busca, sobretudo, reconstruir o conteúdo normativo, explicitando a norma em concreto em face de determinado caso. Com o advento das profundas mudanças operadas no constitucionalismo do segundo pós guerra, a atividade interpretativa desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário assumiu uma importância ainda maior. A margem de discricionariedade na aplicação do direito vem sendo gradativamente alargada, tanto pela ponderação na aplicação dos princípios,…

disciplina que ora se inicia trará à você, acadêmico, a oportunidade de estudar a legislação vigente, tendo como pilar fundamental a Constituição Federal de 1988, elemento mediador e regulador das relações sociais. Também será analisada a formação do Estado Democrático de Direito Brasileiro e sua integração com os demais países no que tange a efetivação dos direitos sociais nas integrações supranacionais levando o acadêmico a identificar a legislação como instrumento de exercício da…

função do controle de constitucionalidade é fazer com que haja a prevalência da Constituição ante as demais normas. Por se tratar de uma constituição democrática, então, é a preservação, entre outros, do Estado de Direito, dos direitos fundamentais e, também, da democracia. As normas jurídicas de um Estado ao se encontrarem num ordenamento, acredita-se estar implícita a ideia de que estão escalonadas, ao mesmo tempo em que estão harmônicas (BARROSO, 2009, p.1; KELSEN, 2007, p. 121-186;…

social, como o fez a Constituição de 1988, proporcionou a potencialização de determinadas questões, eis que o jurista, até então afeto aos códigos, foi instado a lidar com um novo objeto, que exigiu um arcabouço teórico próprio (que até então não havíamos formado).O constitucionalismo surgido após a Segunda Guerra promoveu uma verdadeira mudança de paradigma, ocasião em que os textos constitucionais de diversos países ocidentais positivaram normas de índole marcadamente moral, alçando a…