O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

todos os ramos do direito e o coloca em sistema organizado. ( levando em consideração a evolução histórica) Fala de assuntos referentes a organização do estado. Direitos fundamentais *Uma constituição deve basicamente tratar dos direitos fundamentais e organizar o estado. PORQUE .... é que nao pode ficar alterando, constituição dá origem ao estado. Dá origem a partir do nada. Escudo contra a maioria do congresso. Constituição (eterna)X democracia (vontade da maioria) O…

RESUMO - DIREITO CONSTITUCIONAL I 1º bimestre Classificações das constituições 1 - Quanto à origem: a) Promulgada: fruto de um processo democrático, elaborada por um poder constituinte exercido por uma assembléia constituinte. Ex. no Brasil: 1891, 1934, 1946 e 1988. b) Outorgada: fruto do autoritarismo. Ex. no Brasil: 1824, 1937 e 1967 (69). c) Cesaristas (bonapartistas): aquelas preparadas por um ditador, mas submetidas a um plebiscito para sua validação. Ex. plebiscitos…

normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito. Fundamenta-se no critério de absoluta necessidade e encontra limitações jurídico-políticas, especialmente nos…

constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal…

humildade epistemológica. O direito civil sempre forneceu as categorias, os conceitos e classificações que serviram para a consolidação dos vários ramos do direito público, inclusive o constitucional, em virtude de sua mais antiga evolução (o constitucionalismo e os direitos públicos são mais recentes, não alcançando um décimo do tempo histórico do direito civil). Agora, ladeia os demais na mesma sujeição aos valores, princípios e normas consagrados na Constituição. Daí a necessidade que…

do Estado - Poder Soberano O Poder designa força, autoridade, comando. Como força o Poder é abstrato e para se manifestar está intimamente ligado ao elemento humano e suas relações. Na vida social, as pessoas se unem e se organizam para realizar um objetivo comum, para tanto necessitam de uma autoridade que direcione e coordene as vontades e atividades individuais, estabelecendo procedimentos, rotinas e sanções. Assim um grupo social para alcançar um interesse comum constitui um…

as transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura­se oferecer consolo e esperança. Alguém dirá que parece um texto de auto­ajuda. Não adianta: ninguém escapa do seu próprio tempo. Parte I ­ Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo Nos três tópicos que se seguem, empreende­se o esforço de reconstituir, de maneira objetiva, a Biblioteca Digital Fórum de Direito Público ­…

A DISCRIMINAÇÃO DO HOMOSSEXUALISMO No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta, tratando o assunto com a devida importância alçando a dignidade da pessoa humana a fundamento do Estado Democrático de Direito. Ressalta-se que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional…

PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91- LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade humana,…

direito de submeter-se a julgamento por juiz competente, pré-constituído na forma da lei O juiz competente deve ser imparcial. C) Igualdade das partes e as prerrogativas do Estado O princípio da igualdade das partes encontra-se no texto infraconstitucional no art. 125, I do CPC, que expressamente se estabelece que o juiz tem o poder dever de dirigir o processo para assegurar às partes igualdade de tratamento. Em síntese o benefício dos prazos a determinados entes públicos, previstos…