O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do

fonte de efeitos jurídicos " [1] Porém, a família se configurou de várias formas ao decorrer da História e nem sempre foi alvo de proteção do Estado, como é hoje na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Cabe, então, fazer um breve histórico da evolução da família, para que se entenda como ela tomou os aspectos atuais e como o Estado se comportou perante essa instituição. 2. Evolução da Família A família primitiva era composta por muitas pessoas ligadas por…

Problema será identificar determinantes históricos das características (1,2,3) acima. Questões: dentro do processo político é importantes observar: relação da classe agrária c/ a política; possível existência de divergência dentro desta classe; como o Estado pode se desvincular dos interesses agrários; significância do apoio de grupos urbanos (politicamente marginalizados). Irá explicar através do modelo, diferenciação regional de interesses em relação a escravidão dentro da classe…

de que a lei deve ser aplicada respeitando-se as desigualdades dos desiguais ou de forma igual aos iguais. A sociedade adotava a desigualdade fundamentando este sistema nas leis, que a legalizava, e deste modo propiciava a quem mais detivesse poder e riqueza mais privilégios e, ao contrário, aos indivíduos de classes inferiores restavam os resultados caóticos do desequilíbrio. Os privilégios dos poderosos eram aceitos normalmente e a existência da escravidão não era contestada,…

março/abril/maio 2007 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O TRIUNFO TARDIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL) ∗ Prof. Luís Roberto Barroso Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito pela Yale Law School e Doutor livre-docente pela UERJ. Sumário: Introdução. Parte I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco…

mesmas.  Os militares existem numa democracia para proteger o país e as liberdades do seu povo. Não representam nem apoiam nenhuma tendência política nem grupo étnico ou social. A sua lealdade manifesta-se em relação aos maiores ideais do país, ao Estado de Direito e ao princípio da própria democracia.  O controle civil assegura que os valores, as instituições e as políticas de um país são escolhas livres do povo e não dos militares. O propósito das forças armadas é defender a…

território da colônia, o que veio a repercutir na estruturação do futuro Estado brasileiro. As capitanias eram organizações sem qualquer vínculo urnas com as outras. Seus titulares - os donatários - dispunham de poderes quase absolutos. Afinal de contas, elas constituíam seus domínios, onde exerciam seu governo com jurisdição cível e criminal, embora o fizessem por ouvidores de sua nomeação e juízes eleitos pelas vilas. A dispersão do poder político e administrativo era assim completa,…

| |1. O surgimento do constitucionalismo e as funções de uma Constituição liberal | |2. A evolução para o Estado Social | |3. Classificação das

CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de constitucionalidade e na…

de como se organiza. Cumpre, no entanto, destacar, no âmbito jurídico, o sentido de Constituição, que está associado à Constituição do Estado. Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial - estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. Página 1 de 64  Portanto, é intuitivo que a palavra constituição traz em si…