O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

(369a), que Platão contrapõe à narrativa contratualista dos sofistas no quadro do debate em torno da antítese nomos-physis. Epicuro aconselhava os seus discípulos a afastarem-se da política, mas recomendavalhes o respeito pelas instituições e pelo poder político estabelecido na base de um acordo entre os homens para evitarem maiores danos. O contrato desempenha ainda um papel importante no pensamento político medieval, mas é na Modernidade que as teorias do contrato social adquirem…

ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA **A idéia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores. A fixação desse ponto de partida é um dado de fundamental importância, pois as grandes transformações do Estado e os grandes debates sobre ele, nos dois últimos séculos, têm sido determinados pela crença…

Nassau, pra entrega e também pra fixa os variados assuntos relatados nas palestras. 5 2 / 3 / 4- DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 1° Palestra – 2° dia Pr. De mesa – Arthur da Gama França. Palestrante – Raphael Alexandre Rosa Romero As Funções do Estado e o Compromisso com a Eficácia das Normas Constitucionais Eficácia das Normas Constitucionais (José Affonso da Silva e Maria Helena Diniz) Plena – Nesta norma o legislador constitucional consegue dispor de tudo que deseja despor…

art. 9º da Lei 4.717/65. Nesse liame, busca-se dentro da nova ordem de supremacia do texto constitucional ampliar a atuação dos órgãos essenciais a defesa dos interesses coletivos e difusos, de modo a incluir na Carta Política o constitucionalismo fraternal e solidário próprio do contexto de atuação do futuro, em cujo papel é significante o ativismo judicial para suprir a omissão do ordenamento jurídico provocada, sobretudo, pela inércia legislativa. PALAVRAS-CHAVE: Ação popular…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PODER CONSTITUINTE A Constituição é um conjunto de normas fundamentais e supremas, podem ser escritas ou não, tal estatuto do poder é responsável pela organização política-jurídica do Estado. É essencial que todo Estado possua uma Constituição. Em geral costumam as constituições ter suas disposições agrupadas em três partes: preâmbulo, disposições permanentes e disposições transitórias. Nem todas as constituições possuem um preâmbulo posto que não se trata de…

corpos do rei aparece enquanto seu corpo natural, sustentado nas efemeridades humanas, calcado nos defeitos, infantilidades e apelos naturais ao homem. O segundo dos corpos (o corpo político) se impõe ao primeiro no sentido em que é ele possuidor do poder da verdade, da decisão, da legitimidade, o que o torna necessariamente superior às instâncias naturais que, de certa forma, fazem dos homens de natureza igual. Esse corpo político torna-se eterno através de uma mistificação e o ritual…

da filosofia crítica foi completando com a “ Crítica da Razão Prática”, que lidava com a moralidade de forma similar ao modo que a primeira “ crítica” lidava com o conhecimento; e a “Crítica do Julgamento”, que lidava com os vários usos dos nossos poderes mentais que nem conferem conhecimentos fatual nem nos obriga a agir: o julgamento estético (Do Belo e Sublime) e julgamento teleológico ( Construção de Coisas como Tendo “ Fins”). Filosofia de Kant em geral Apesar de ter adaptado a…

seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar votada…

teoria dos direitos fundamentais 1.5. Classificações à posição subjetiva (Georg Jellinek – 1851/1911):  Quanto de status negativo ou de resistência – limitam a atuação do Estado perante o sujeito. P. ex., a inviolabilidade domiciliar – art. 5º, XI.  Direitos de status positivo ou a prestações – permitem que o sujeito demanda do Estado alguma atuação que atenda às suas necessidades. P. ex., o direito à saúde – art. 6º, art. 196 e ss.  Direitos 14. teoria dos direitos fundamentais 1.5.…

democracia Se os antigos tinham como objetivo a distribuição de poder político entre todos cidadãos, e a isto chamavam de liberdade, para os modernos a liberdade era representada pelas garantias dadas pelas instituições para o usufruto da coisa privada. Com este pensamento, Benjamin Constant (1767-1830) expôs a antítese entre liberalismo e democracia. Em contraponto Jean-Jacques Rousseau, inventou uma república onde o poder soberano, instituído pela concordada vontade de todos,…