inimputabilidade penal indigena

sistema jurídico e nesse sentido temos que todo Estado tem sua constituição. Para MORAES², o estado constitucional configura-se,portanto, como uma das grandes conquistas da humanidade,que, paraser um verdadeiro Estado de qualidades no constitucionalismo moderno,deve ser um Estado democrático de direito. Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito, que é caracterizador do Estado Constitucional, significa que o estado se rege por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, e está consagrado no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil , que estabelece que “ todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (DUGUIT, Leon) 3 . Na Constituição Uruguaia o Estado Democrático de Direito vem estabelecido no art. 1º ao dispor: “La República Oriental del Uruguay es la asociación política de todos los habitantes comprendidos dentro de su territorio” e em seu artigo 77º “Todo ciudadano es miembro de la soberanía de la Nac ión; como tal es elector y elegible en los casos y formas que se designarán 19 ”. Assim para a maioria da doutrina pátria e estrangeira a partir do estabelecimento do estado democrático de direito surge o constitucionalismo que se originou formalmente com a Constituição dos Estados Unidos da América de 1787, e da Constituição Francesa de 1791 que apresentaram em seu escopo diretrizes que revolucionaram o direito constitucional,…

E-mail: alexandremoraisdarosa@gmail.com Márcio Ricardo Staffen Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, na linha de pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor em cursos de Especialização – UNIVALI – e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica UNIDAVI. Advogado (OAB/SC). E-mail:…

pela qual interesses divergentes podem ser reconciliados em prol do bem-estar e da sobrevivência de toda a comunidade.” Aqui há alguns pontos muito importantes sobre o tema. A partir desta afir- mação podemos analisar o fenômeno da Política sob duas perspectivas mais evidentes e imediatas. Se por um lado, é possível observar que se está conce- dendo ênfase às ideias de divergência e conflito, por outro lado, não podemos negar que é possível também conceder maior acento à ideia de busca…

os con- minação positiva) e de action positive flitos interindividuais. Concebida para o (ação positiva). fim específico de abolir os privilégios tí- Trata-se, com efeito, de tema quase desconhecido4 entre nós, tanto em picos do ancien régime e para dar cabo às distinções e discriminações baseadas sua concepção quanto nas suas múlti- na linhagem, no rang, na rígida e imu- plas formas de implementação. Daí a tável hierarquização social por classes necessidade, de nossa parte,…

diplomas normativos) PIDCP — Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC — Pacto internacional dos direitos económicos, sociais e culturais Reg. CE — Regimento do Conselho de Estado (in DR, 1,1011-84) Reg. AR — Regimento da Assembleia da República OUTRAS SIGLAS Ac — Acórdão Air — Assembleia legislativa regional AR — Assembleia da República CC — Comissão Constitucional CRP — Constituição da República Portuguesa de 1976 DL — Decreto-lei DLR — Decreto legislativo regional DR…

para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações constitucio- nais contra a resistência à sua realização de parte dos interesses criados. 3. José Afonso da Silva,Aplicabilidade das normas constitucionais, Revista dos Tribunais, 1968. Esta segunda tese, que hoje me orgulha apresentar, responde às mesmas inspirações do jurista comprometido com a descoberta e a ex- ploração das…

de Direito Constitucional As razões para as resenhas de teoria constitucional Os últimos 300 anos da humanidade podem ser caracterizados justamente, e ainda que pareça um circunlóquio, pelo nascimento da noção de humanidade. Diga-se que o acúmulo de progresso material e do domínio sobre o mundo que nos cerca habilitou o homem a tarefas que, contadas à velocidade, sugerem que dos anos mil e setecentos em diante a aceleração das conquistas materiais foi soberba. Todo este progresso…

(11)3613-3000-São Paute SUPERIO R TRTOfiXTdiDiEi JUSTíÇAl^bei«ido M BIBLíOTECAH^f. 96fSCÂR,,,^ R ,A ÍW “ 4 d° C6d,g° Pena1' No 3 ^ - 02. Õ LJooq Aos que sonharam com a revolução que não veio. Aos que não perderam o ideal. ÍN D IC E G E R A L Abreviaturas e periódicos utilizados Introdução PARTE I C A P ÍT U L O 1 TEO RIA DA C O N S TITU IÇ Ã O : OS CONCEITOS FU N D A M E N TA IS E A EVO LU ÇÃO DAS IDÉIAS C O N S T IT U C IO N A LIS M O I O SURGIMENTO DO IDEAL…

segs. e 39 e segs.; GomEs CANOTILHO, Direito Constitucional, 4.a ed., Coimbra, 1986, págs. 55 e segs.; ROBERTO NANIA, Il valore della Costituzione, Milão, 1986, págs. 5 e segs.; OLIVEIRA BARACHO, Teoria Geral do Constitucio-nalismo, in Revista de Informação Legislativa, julho-Setembro de 1986, págs. 5 e segs.; KLAus STERN, Derecho dei Estado de Ia Republica Federal Alemana, trad. cast., Madrid, 1987, págs. 181 e segs.; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, 10 Manual de Direito…

fato, agora estamos certos da importância dessa mudança. Destacamos, também, a melhora gráfica dos quadros, sempre procurando facilitar a vida do nosso ilustre leitor, tornando a leitura mais agradável. Sei o que significa trabalhar o dia inteiro e ter que virar a noite em busca do grande sonho! A seguir, apontamos as principais mudanças inseridas nesta 18.ª edição, revista, atualizada e ampliada, bem como em conformidade com a reforma ortográfica, com a tendência dos concursos…