O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

TEORIA GERAL DO ESTADO CONCEITO DE TEORIA GERAL: É a ciência que investiga e expõe os princípios fundamentais da sociedade política denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. OBJETO E MÉTODO DA TEORIA GERAL DO ESTADO A grande revolução nos estudos políticos, com o abandono dos fundamentos teológicos e a busca de generalizações e a partir da própria realidade, ocorre Maquiavel, no início do século XVI. Sem ignorar os valores humanos, inclusive os…

212/91-­‐ LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos …

dificuldade dos governos de redirecionar o rumo de certas políticas públicas e de lidar com questões macro-econômicas não-antecipadas pelos constituintes de 1988 do que de problemas decorrentes do desenho constitucional. PALAVRAS-CHAVE: federalismo; constitucionalismo; Brasil. I. INTRODUÇÃO Há mais de um século, o Brasil adotou a forma federativa de divisão territorial de governo. Ao longo desse tempo, o país conviveu com grande variedade de arranjos federativos e experimentou períodos…

seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; • Modernamente o direito é uno, indivisível e indecomponível sendo definido e estudado como um sistema tendo essa divisão o…

Leonardo Avritzer As instituições participativas que emergiram no Brasil democrático implicaram em um aumento da representação (Gurza Lavalle, Houtzager e Castello, 2006), seja pelo fato de que os próprios atores sociais passaram a se denominar representantes da sociedade civil, seja por que o Estado passou a lidar institucionalmente com uma representação oficial da sociedade civil. Por aumento da representação, entendo o crescimento das formas como os atores sociais exercem, nessas…

Concepção de que em razão, tão somente, de sua condição humana e independentemente de qualquer outra particularidade, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo Estado e por seus semelhantes. É, pois, um predicado tido como inerente a todos os seres humanos1 e configura-se como um valor próprio que o identifica. Pode-se trazer à baila a visão antropológica de Leonardo Boff, quando do ultraje da dignidade: Nada mais violento que impedir o ser humano de se…

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DO ESTADO EMAIL DO PROFESSOR andrefelix@felixricotta.com.br CIÊNCIA POLÍTICA Tem como objeto de estudo fatos pretéritos e atuais FILOSOFIA POLÍTICA Tem como objeto de estudo fatos futuros TEORIA GERAL DO ESTADO Introdução ao Direito Público e ao Direito Constitucional DIVISÃO PEDAGÓGICA DO DIREITO O Direito é um só mas, para fins pedagógicos, é dividido da seguinte forma:      Direito Público: Direito Constitucional, Direito…

|8 | |6 |Momento vivido no Brasil em 1824 |9/10 | |7 |Constitucionalismo Social |10 | |8 |O Ato Adicional

Introdução A cidadania, enquanto parte do discurso da modernidade, emerge juntamente com a lógica do Estado moderno, vinculada ao jusnaturalismo envolto num contexto libertário. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) é o marco da concepção liberal individualista e do reconhecimento dos direitos a partir de um novo referencial: o ser humano. Para Norberto Bobbio, "os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais" (Bobbio, 1992a: 1). Assim,

atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do…