O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…

o que se entende como igualdade jurídica no Brasil pode não ser da mesma forma entendida em outro país, e, a isonomia de tempos passados pode não corresponder ao que se entende por igualdade atualmente. Por outro lado a igualdade obtém contornos próprios dependendo do ramo do direito em análise, pois em um mesmo sistema jurídico pode coexistir tanto a igualdade como a desigualdade, assim em 1916, quando foi instituído o Código Civil, havia notória discriminação da mulher relevada a um…

constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo…

de importância para o Direito Constitucional, desde que, recebendo a delegação de poderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do Poder Judiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos representativos, sempre que o Estado os aprovar ou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter…

A lei do babaçu livre: uma estratégia para a regulamentação e a proteção da atividade das quebradeiras de coco no estado do Maranhão Miguel Etinger de Araújo Junior; Erika Juliana Dmitruk; João Carlos da Cunha Moura; RESUMO Este trabalho realiza um resgate histórico da importância econômica do babaçu para a Região do Maranhão, investiga as razões do seu declínio e a atualidade dos conflitos decorrentes da sua extração e do seu beneficiamento. Discute a formação das quebradeiras de coco

legitimidade do Estado Democrático de Direito na obra de Paulo Bonavides Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professora de Direito no Centro Universitário de Brasília e na Universidade de Brasília O pensamento de Paulo Bonavides (1) representa contributo fundamental para a moderna compreensão do constitucionalismo…

estudo. Trata-se de uma versão provisória, de uma parte de um livro em preparação, não devendo, por isso, ser citado ou utilizado para qualquer outro fim.) Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos, Andreia Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie 1 – O Estado moderno – o direito e a democracia O atual mapa político do Mundo é muito recente e nele encontramos inúmeros países, também no continente europeu, que lá foram inscritos apenas no final do século passado ou até na última década.…

todo o tempo..." (Abraham Lincoln) RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Guaporé tem como objetivo demonstrar a concepção de Estado, desde a sua origem, sua formação em sociedade, com regras e normas jurídicas para estabelecer o convívio harmonioso entre uma determinada sociedade. Desta maneira, originaram-se as Constituições dotadas de regras, com direitos e deveres…

independência representaria uma rebelião com êxito.  Paulo Merêa defende que a concessão da terra portucalense foi uma doação de senhorio, de carater hereditário, de iure hereditário, acompanhada de vassalagem. O facto de ser uma doação régia não implica poderes ilimitados ou incondicionados para D. Henrique que, sendo vassalo do sogro, tinha o dever de ir ad exercitum et ad curiam quando convocado. Apos 1095 não se conhece qualquer doação régia de terras do Condado Portucalense, ao…

art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente a ingerência destes na esfera individual 2) Plano jurídico-subjetivo, poder de exercer positivamente direitos fundamentais ( liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos ( liberdade negativa). Classificações: legislativa: dada…