O Constitucionalismo Limita O Poder Do Próprio Estado

e cidadania: Princípios fundamentais e essenciais para o acesso à Justiça Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus interesses. Vários são os princípios que norteiam a Constituição, atuando como vigas mestras sobre as quais se constrói o…

Montesquieu, senhor de La Brède ou barão de Montesquieu (castelo de La Brède, próximo a Bordéus, 18 de Janeiro de 1689 — Paris, 10 de Fevereiro de 1755), foi um político, filósofo e escritor francês. Ficou famoso pela sua Teoria da Separação dos Poderes, atualmente consagrada em muitas das modernas constituições internacionais. Aristocrata, filho de família nobre, nasceu no dia 18 de Janeiro de 1689 e cedo teve formação iluminista com padres oratorianos. Revelou-se um crítico severo e…

acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.Net ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento,e não lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade enf im evoluira a um novo nível. HISTÓRICO DA OBRA ■ 1.ª edição: j an./2000 ■ 2.ª edição: j un./2001 ■ 3.ª edição: f ev./2002 ■ 4.ª edição: ago./2002 ■ 5.ª edição: f ev./2003 ■ 6.ª edição:…

presente trabalho à minha família, em especial Angela, minha companheira e incentivadora; minha filha, Fernanda, minha garota inspiradora dos meus sonhos. Aos homossexuais, aos negros e nativos deste País, que lutam por Estado mais equânime e justo e principalmente, um Estado democrático. Aos não religiosos do País, que travam uma batalha constante para assegurar o direito de exercer a plenitude da liberdade de expressão e de opinião, sem sofrerem discriminações e ódio. Aos…

| | |entende-se uma determinada concepção do Estado, no qual o | | | |poder tem poderes e funções limitadas, e como tal se contrapõe| | | |tanto ao Estado, no qual o Estado absoluto quando ao Estado | | | |que hoje chamamos de social

exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. Não é pacífica na doutrina a classificação das formas de estado. A tradicional classificação entre as formas de Estado faz a divisão entre Estado Unitário e Estado Federal. O…

O problema da relação entre liberalismo e democracia é extremamente complexo e não pode ser tratado de forma linear. Senso comum: Liberalismo: Liberalismo concepção de Estado na qual este tem poderes e funções limitadas, contrapondo-se tanto ao Estado absoluto, quanto ao Estado social. Democracia: Democracia governo em que o poder não está nas mãos de um só ou de poucos, mas está nas mãos de todos ou de uma maioria. Contrapõe-se à autocracia A contraposição entre liberdade dos modernos e…

1. Introdução Numa sociedade altamente globalizada e complexa, a preocupação com a efetividade dos direitos humanos transcende ao próprio limite físico dos Estados. Nesse sentido, a comunidade internacional, há décadas, vem exigindo o cumprimento dos tratados e convenções firmados, numa incessante preocupação com o indivíduo (visto talvez como um próprio sujeito de direito internacional) e suas garantias. Para infortúnio de todos os brasileiros, o País tem sido palco de incontáveis…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNIRIO Centro de Ciências Jurídicas e Políticas – CCJP PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD Mestrado em Direito LEGITIMIDADE, PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS. CLAUDIO FELIPE ALEXANDRE MAGIOLI NÚÑEZ RIO DE JANEIRO 2014 LEGITIMIDADE, PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da…

da globalização, que muito enfraquecem a clássica noção de Estado soberano. 1. INTRODUÇÃO Ao longo de séculos, o princípio da soberania estatal tem se firmado como uma premissa fundamental para a concepção do Estado Democrático de Direito. A prevalência deste princípio decorre de um gradativo processo histórico, alimentado principalmente pela necessidade de organização da sociedade política e de legitimação do exercício do Poder. Muitos são os doutrinadores que tentam…