O Conselho Nacional De Justiça Tem Competência Funcional

Legislativo nacional. Encontra-se dividido em duas casa: CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL. - CAMARA DOS DEPUTADOS: corresponde a representação popular (art. 45, caput, CF) - SENADO FEDERAL: composto por representantes dos Estados-membros e Distrito Federal (art. 46, caput, CF). Eles não são representantes do povo, mas sim de seus estados, requisito da teoria federalista, ou seja, deve haver a participação no processo legislativo por parte dos entes da federação. 1…

garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um elenco fixado pela nossa Constituição. - A Justiça é uma, embora se subdivida como forma…

interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando…

representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar…

seus administrados(artigo 96,I,a) Garantias. Objetivo de garantir-lhe autonomia e independência para o imparcial exercício da jurisdição. Exemplos nos artigos: 85,II; 62,parágrafo primeiro; 68,parágrafo primeiro;96,I,a Tem competência para elaborar orçamentária e sua participação na de Diretrizes Orçamentárias.Assim, secretarias e juízos, dá provimento carreira da respectiva jurisdição; público, aos cargos necessários á Pública(artigo 96 CF). sua proposta…

PENAL MILITAR O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL EVANDRO ROCHA ORIENTADOR: EDMAR PINTO DE ASSIS Belo Horizonte 2013 O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL Resumo: “O Direito Militar é talvez o ramo do Direito menos estudado e menos discutido no Brasil como na América do Sul”, declarou o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabelo de Souza, quando da…

Titulo. Constituição. 1 – A aplicabilidade do foro especial nas formas extensivas, relação entre foro Civil penal e foro especial estabelecido na Costituição Federal e na Constituição Estadual e as competências do tribunal de júri. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de…

Princípio de igualdade. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS • Princípio da Predominância de interesses o União: interesse geral, nacional (art.21 e 22); o Estado: interesse regional (art.25, §1°) – competência residual; o Município: interesse local (art.30). • • • • • Possibilidade de Delegação (art. 22, Parágrafo único); Atuações Paralelas (art. 23); Atuação Concorrente (art. 24); Atuação Suplementar (art. 24, §§’s 2° e 3° / art. 30, I); Competência Privativa (art. 22,…

GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar a justiça). O direito de ação surgiu uma vez em que o Estado proibiu os particulares de fazerem justiça com as próprias mãos,…

hierárquica entre eles, não obstante a multiplicidade de instâncias e graus de jurisdição. Com efeito, ao contrário da forma como é estruturada a administração pública, os magistrados não dão nem recebem ordens, uns dos outros. A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático, para designar as formas de organização dos Poderes Públicos, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na…