O Conselho Nacional De Justiça Tem Competência Funcional

tratado o tema Poder Judiciário, como é realizada a sua organização e estrutura tanto no âmbito federal como estadual. Tratará também, na parte final, sobre a independência do Poder Judiciário e suas garantias assim como sobre as funções essenciais à Justiça como o Ministério Público, a Advocacia-Publica e Defensoria Publica. Jurisdição A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 3.2 COMPETÊNCIA. 3.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 3.4 FORMAS DE INGRESSO. 3.5 FUNÇÕES 4. ADVOCACIA PÚBLICA 4.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 4.2 COMPETÊNCIA. 4.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 4.4 FORMAS DE INGRESSO. 4.5 FUNÇÕES 5. ADVOCACIA 5.1 ÁREA DE ATUAÇÃO 5.2 COMPETÊNCIA. 5.3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 5.4 FORMAS

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,…

elegibilidade, assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da Justiça Eleitoral, inscrevendo-se como eleitor, garantelhe o direito de votar. No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judicial eleitoral. O alistamento eleitoral consiste em procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos…

COMPETÊNCIAS TRIBUNAL PLENO CONSELHO ESPECIAL COMPETÊNCIA JURISDICIONAL I – processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios

natureza, já no caso citado o juiz exercendo uma função que não condiz com a do mesmo pois ele só poder legislativo no caso de funções atípicas de acordo com Pedro Lanzo. Para Deplacio e Silva mantém o mesmo contexto o juiz e o administrador da justiça desde que se cumpra as suas respectivas funções, e responsável por administrar e deliberar todos os assuntos dentro de suas funções, no caso do poder legislativo típico, não cabe ao juiz tornando assim um ato ilegal.Sim, pois há na…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO (DNA4) PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. 2013 1 PAULO VITOR SANTANA DE FREITAS CARLOS ANTONIO GOMES LUCYELLI CAMPOS FELIX CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado como requisito parcial à integralização da P2, da disciplina de Direito Constitucional III, do Curso de Direito, do…

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério Público Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares,…

Judiciário tem a competência de afastar, por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o verdadeira letra morta. - Sistemas de controle de constitucionalidade a cargo do Judiciário: - Controle Difuso ou Incidental: - É acessível a qualquer pessoa cuja esfera de direitos seja atingida pelo preceito inconstitucional. - Seu objetivo é afastar os efeitos concretos desta violação. - Ela é o fundamento do pedido deduzido. - A competência…

ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no…