O Conselho Nacional De Justiça Tem Competência Funcional

Marítimo e o Tribunal de Contas da União, Distrito Federal, Estados e Municípios e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva não pertencem ao Poder Judiciário. Os órgãos do Poder Judiciário estão previstos no artigo 92 da CF, a saber: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: (EC Nº 45/2004) I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do…

Atividades práticas supervisionadas (ATPS) • Direito civil obrigações, Direito Constitucional e Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária • Competência • O Direito de Ação e suas classificações • Processo e Procedimento • Atos processuais • Prazos processuais • Preclusão • Partes do processo (Tipos) • Litisconsórcio (litis – litígio) consorcio…

em 1808, onde foi criado o primeiro Tribunal da Nação, o Conselho Militar e de Justiça, que depois se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), atualmente com sede em Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na prática funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia ser…

internacional. É de competência da polícia federal, por fim, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos (art.144,§ 1º, I a IV, da Constituição Federal). Polícias Civis Vinculadas aos Estados e ao Distrito Federal, subordinadas aos respectivos chefes do Poder Executivo, se destinam a exercer as funções de polícia judiciária, incluindo a apuração de infrações penais, ressalvada a…

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TíTULO I Do Poder Judiciário CAPíTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV -…

CONSELHO TUTELAR: SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ÂMBITO DE ATUAÇÕES E REQUISITOS PARA ADMISSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o Direito da Criança e do Adolescente, especificamente sobre o Conselho Tutelar, adentrando ao conceito, atribuições, competência, atuação e requisitos para admissão do conselheiro tutelar, de um órgão que busca o equilíbrio quanto à representação de efetividade dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. De acordo com o artigo 131 do…

e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias, DPGE; Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios e DF. Estagiários: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos…

e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60 sm; Justiça trabalhista 1ª instância. Advogados públicos: AGU; Procuradorias, DPGE; Consultorias Jurídicas dos Estados, Municípios e DF. Estagiários: art. 29, RG – todos os atos do art. 1° do EOAB acompanhado de advogado ou fazer carga dos…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial…

primeiramente, a origem e a evolução no Brasil da Justiça do Trabalho, através de uma retrospectiva histórica; além de tratar também especificamente acerca da composição, investidura e funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais; bem como os seus órgãos auxiliares. Ademais, há a observância da origem, composição e atuação do Ministério Público do Trabalho, essa pesquisa como objetivo trazer as discussões sobre as mudanças e avanços da Organização da Justiça do Trabalho, buscando…