O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim,…

Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia

poderes, sendo eles: Executivo, Legislativo e Judicial. A Constituição Federal lhe atribui o efeito de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o regime democrático e a ordem jurídica. Suas funções estão atribuídas pelo Art. 129 da Constituição Federal, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo…

CATÓLICA DE GOIÁS – PUC Profa. Ms. NIURA BETTIM MATERIAL DE DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n.…

agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou…

antiga, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, era uma autarquia federal de carater coprorativa, bem como, era instituída no plano nacional, e era estruturada por Conselhos Seccionais – estabelecidos em cada um dos Estados da Federação. Após a aplicabilidade da recente jurisprudência e do Supremo Tribunal Federal – STF, mais exatamente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal,…

no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo ou não autor da ADIN. Cabe ao Ministério Público o papel de FISCAL DA LEI, o interesse é sempre no sentido de que se cumpra-se o que está estabelecido em lei. Conforme dispõe a Constituição Federal compete ao Ministério público: Dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para…

entidades a teoria do risco administrativo; D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, tendo em vista que a atuação do Poder Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal. 05. Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades…

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF. Fulano, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº. , com R.G. de n.º 2.098.784 - SSP/DF, residente e domiciliado na , – CEP: , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars (urgente) em face de ato