O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

ORDEM DOS ADVOGADOS DO Seccional de Alagoas BRASIL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS EXAME DE ORDEM 2006.2 EDITAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, por sua COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM (CEEO), nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 24 de julho a 4 de agosto de 2006 para o Exame de Ordem 2006.2, requisito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE cidade – ESTADO DO estado. Autos nº. FULANO DE TAL, advogado regularmente constituído nos autos supracitados, com escritório profissional na cidade de, na(endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC e arts. 22 e 23, ambos da Lei 8.096/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), à…

[pic] História da advocacia e da OAB no Brasil 1. Os cursos jurídicos no Brasil-Império. Em 07 de setembro de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro I, como é de conhecimento geral, foi proclamada a Independência do Brasil, tendo o mesmo sido coroado Imperador em 1º de dezembro daquele mesmo ano. Devido à forte tendência ocidental de constitucionalização (marcadamente após a Independência dos Estados Unidos e a Revolução Francesa de 1789), D. Pedro I instala uma Assembléia…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.[1] Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que…

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. Parte superior do formulário a A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo

Do Exame de Ordem – Prov. 144/ 13 de junho de 2011. Da Constitucionalidade do Exame de Ordem Da Atividade de Advocacia – art. 1º ao 5º, EOAB; 3 – NOVO PROVIMENTO Provimento 144 – 13 de junho de 2011. 4 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 5 – IMPORTANTE Art. 1º do Prov. 144/2011. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem…

Executivo. A Constituição Federal de 1988 rompeu a tradição existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo para exercer essa importante função. A estrutura da Advocacia Pública é formada pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que atuam junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. De suas decisões…

organizar a classe dos advogados brasileiros é atribuída, originalmente, ao parlamentar Francisco Gomes Brandão Montezuma nascido em Salvador, Bahia, em 1794.Formado pela Faculdade de Direito de Coimbra, foi eleito deputado à primeira Assembléia Constituinte brasileira, após cuja dissolução buscou exílio na França. Somente em 1831, quando pôde retornar ao Brasil e reassumir sua cadeira no Parlamento, Montezuma iniciou a luta pela criação de uma entidade de classe para os…

Órgão este que tem por objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e adota os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Sua organização é dividida em duas frentes, sendo a primeira administrativa e a segunda de execução. Compõem a organização administrativa do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério…