O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL Questão 1 O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou projeto de lei complementar modifi cando arti gos do Código Civil, nos termos do art. 22, I da CRFB. Três meses após a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da República editou medida provisória modificando novamente os referidos arti gos do Código Civil com redação dada pela lei complementar. Analise a

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria conseqüências práticas

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

atuação do advogado perante a sociedade e órgãos aos quais se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o advogado insere-se num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…

essenciais à Justiça Artigos 127 a 135 Capítulo IV Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1.º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2.º Ao Ministério Público é…

influencia pra a criação da Ordem no Brasil? Qual país que contribuiu? França. Ordem que contribuisse na defesa dos advogados contra os abusos. Com o fim da Revolução Francesa, tivemos a preocupação da sociedade em promover uma renunião destes profissionais que tivesse essa força para nao somente reuni-los em busca de garantias, mas tambem em defesa do cidadão. Esse instituto foi chamado de OAF (Ordem dos Advogados Franceses). Esse foi o ponto principal que influenciou os advogados…

CAPITULO 18 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: CONCEITO, CONTEÚDO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA As leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelo sujeito do processo, as de organização judiciaria estabelecem regras sobre constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição. Aquelas sobre a atuação, estas sobre a administração da justiça. Estas interferem em tudo relacionado à organização dos órgãos, a superposição de uns sobre os outros e a estrutura de cada

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo. O texto a 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos…

Estrutura OAB, 7 1. Legislação Aplicada e Ética do Advogado, 7 1.1 Legislação Aplicada, 7 1.2 Ética Profissional e Estatuto da OAB, 8 2. A OAB e seus Órgãos, 10 2.1 Da Ordem dos Advogados do Brasil, 10 3. Do Conselho Federal, 13 3.1 Do Conselho Federal, 13 4. Dos Conselhos Seccionais, 18 5. Das Subseções, 21 6. Da Caixa de Assistência do Advogado, 22 7. Das Eleições e Mandatos, 24 Capítulo 2 — Prerrogativas e Deveres do Advogado, 25 1. Direitos dos Advogados – Parte 1, 25 1.1 Direitos e…

..........................................................................................4 2. DEFINIÇÃO DO TERMO...........................................................................................................5 3. HISTÓRIA DOS ADVOGADOS NO BRASIL.............................................................................5-8 4. DA PROCURAÇÃO COMO PROVA DE REPRESENTAÇÃO.........................................................8 5. DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO...........................