O Conjunto De Julgados Dos Tribunais Que Uniformiza

procedimento de licitação passa a ser obrigatório para quaisquer aquisições que a administração pública venha fazer. Sendo possível com esse procedimento avaliar as melhores propostas de preço e qualidade na aquisição dos bens, serviços e obras. O Tribunal de Contas da União – TCU (2006, p. 16) define a licitação como o “procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de…

Já pela regra permanente, não há idade mínima nem pedágio. “Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso da aposentadoria proporcional, pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária”, afirma em seu voto. A decisão uniformiza a jurisprudência entre as turmas recursais de todo o país para que prevaleça o entendimento de que não se faz necessária, para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição pelo Regime Geral da…

provocam a agonia dos condenados (BOBBIO, 1992). Podemos perceber a evolução no instituto da pena de morte, que, embora não abolida, a polêmica iluminista gerou os seus efeitos. Hoje, frequentemente, mesmo quando a pena de morte é sentenciada por um tribunal, nem sempre ela é executada de prontidão: ou é suspensa, e a pena comutada, ou o condenado é agraciado. Pode ainda ela demorar décadas para a sua execução e, nesse tempo, surgirem provas a favor do condenado, fazendo com que o…

preferimos empregar a segunda acepção do termo função. A primeira corrente doutrinária ressalta principalmente o ângulo da situação jurídica em que se encontram os exercentes do poder público. Nessa perspectiva, a atuação funcional dos agentes se uniformiza. Todos manipulam poderes-deveres, poderes vinculados ao cumprimento de deveres jurídicos, poderes instrumentais vocacionados ao atendimento de interesses objetivos ou alheios ao próprio querer do sujeito atuante. Daí a razão…

estrutura financeira constituiu também o ponto de apoio da maior de todas as mudanças económicas: a Revolução Industrial. O arranque industrial - O processo de industrialização iniciou-se em Inglaterra, na segunda metade do séc. XVIII, sob um conjunto vasto de factores: os avanços agrícolas, a dinâmica demográfica, o alargamento dos mercados, a capacidade empreendedora dos britânicos e o avanço tecnológico. - Relativamente ao sector algodoeiro, houve um aumento da procura,…

realizada da forma convencionada pelas partes, as quais escolhem o árbitro, as normas procedimentais e materiais aplicáveis, bem como o local da realização do procedimento por meio de uma convenção arbitral. Outrossim, muitas vezes as partes escolhem um tribunal institucional já formado, de natureza pública ou privada, para a realização do procedimento. Devido a esta flexibilidade, cresce em importância o instituto para a solução de conflitos internacionais, principalmente daqueles…

Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Escola de Formação de Oficiais, pelo Comandante Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento. CAPÍTULO IV DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES Art. 19 - Cargo policial- militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial- militar em serviço ativo. § 1º - O cargo policial- militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou…

publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de…

da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Danielle Cabral de Lucena Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Dayseanne Moreira Santos Assessora da Procuradoria Federal Especializada junto ao Tribunal Federal Regional da 1ª Região e Tribunais Superiores Organizadora Gilda Diniz dos Santos Procuradora-Chefe da PFE/Incra Conselho Editorial Gilda Diniz dos Santos Procuradora Chefe da PFE/Incra SBN Qd. 01, Bl. D, Ed. Palácio do Desenvolvimento 19 ° Andar…

celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de soberania e autonomia. No âmbito do Direito Administrativo, a expressão Governo tem sido utilizada para designar o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. O Governo tem a incumbência de zelar pela direção suprema e geral do Estado, determinar seus objetivos, estabelecer suas diretrizes, visando à…