O Conjunto De Julgados Dos Tribunais Que Uniformiza

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.…

cadastral e de reconhecimento de validade de atuação, como é o caso dos partidos políticos, que, na forma do § 2.º do art. 17 da Constituição Federal e dos parágrafos do art. 7.º da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, devem ser inscritos no Tribunal Superior Eleitoral. Da mesma forma, as entidades sindicais obtêm personalidade jurídica com o simples registro civil, mas devem comunicar sua criação ao Ministério do Trabalho, não para efeito de reconhecimento, mas sim,…

Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, 201 5.67 Princípio do juiz natural, 204 5.68 Juízos naturais constitucionais, 206 5.69 Prefeitos municipais e princípio do juiz natural, 209 5.70 Princípio do promotor natural, 212 5.71 Tribunal do júri, 214 5.72 Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal, 219 5.73 Princípio da reserva legal e medidas provisórias, 221 5.74 Irretroatividade da lei penal in pejus, 223 5.75 Proteção aos direitos e…

pública. Objectivos do Código da Contratação Pública O CCP segue um modelo de contratação moderno que corporiza uma nova dimensão das relações contratuais entre os particulares e o Estado. As regras e os procedimentos nele definidos visam um conjunto de objectivos essenciais à gestão racional da despesa pública. * Eficiência - é objectivo do CCP, a celebração de contratos que representem as melhores opções de contratação pública, ou seja que garantam os melhores produtos e os…

por se basear em princípios e por estes serem indeterminados,11 nos casos difíceis, diferentes conjuntos de princípios se aplicariam igualmente.12 Para enfrentar esse problema, Dworkin distingue competição entre princípios de contradição entre princípios.13 Em caso de conflito, a coerência do sistema leva a um esquema não-arbitrário de prioridade, ou balanceamento, ou acomodação entre ambos os conjuntos de princípios que concorrem.14 Por exemplo, o Código Civil Brasileiro, no art.…

e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; papel criativo e também normativo da função jurisdicional, que se confirma pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, exigem nova reflexão sobre o CPC atual; f) afigura-se necessário criar uma disciplina jurídica minuciosa para a interpretação, aplicação e estabilização dos precedentes judiciais, estabelecendo regras que…

tratados internacionais. Além disso, há que se falar na própria interpretação Constitucional Cosmopolita, segundo a qual o direito Constitucional interno deve ser interpretado levando em consideração as normas internacionais e as decisões dos tribunais internacionais, sobretudo o que se refere à proteção dos direitos fundamentais e de direitos humanos.  Tensões  Surgem porque tanto o direito Constitucional interno quando o direito Internacional têm uma pretensão de primazia. O…

norteadoras da redação de um documento oficial, a fim de produzir-se um texto transparente e inteligível para todo o conjunto de cidadãos. A REDAÇÃO No caso da redação oficial, quem comunica é sempre a Administração Pública; o que comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão ou entidade que comunica; o destinatário dessa comunicação é o público, o conjunto de cidadãos, ou outro órgão ou entidade pública. A redação oficial deve ser isenta de interferência da…

do Executivo e juiz é cargo do Judiciário. Não se pode utilizar outro fecho, pois existe uma hierarquia implícita. Juiz é o cargo mais importante do Poder Judiciário, um juiz é subordinado apenas a outro juiz, seja no mesmo tribunal ou tribunais superiores (ministros de tribunais superiores também são juízes). b. Estes dois fechos – Atenciosamente e Respeitosamente – são os principais, mas não os únicos, veja: Fechos possíveis para o requerimento: Nestes termos, pede deferimento Termos…

da governação corporativa. No sexto capítulo procede-se à apresentação e interpretação dos resultados obtidos e à discussão da consecução dos objectivos. O sétimo capítulo será apresentada uma síntese em forma de conclusão, dos aspectos julgados mais relevantes que se puderam extrair deste trabalho, tendo em vista os objectivos previamente definidos, procurando caracterizar, identificar e relacionar as necessidades da gestão considerando os vários níveis com os serviços que lhe…