O Conjunto De Julgados Dos Tribunais Que Uniformiza

em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em…

época ou lugar. O que é MORALIDADE? Instrumentalização desses princípios e condutas a fim de conseguir-se que a subjetividade de cada um seja limitada e a objetividade se aplique à coletividade. O que é o ESTUDO DO DEVER SER ético? Estudo do conjunto de princípios, valores, regras e normas de conduta ética aplicadas a uma área de atuação profissional. O que é o DEVER ÉTICO DE SABER? Cumprimento de exigências mínimas que concernem ao exercício de um determinado mister social. O que…

jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se garante a segurança jurídica processual. Nas palavras do Ilustre doutrinador Humberto Theodoro Junior, a ação rescisória colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata. A ação rescisória serve ao desfazimento da coisa julga material, quer por motivos de invalidade, quer por motivos…

que cada cidadão tem de provocar o poder judiciário a prestação da demanda\problema\tutela jurisdicional. Processo: instrumento através do qual se materializa o poder de ação para que o Estado exerça a função jurisdicional. Processo é também um conjunto de normas que disciplina\regula tanto os deveres das partes como os do judiciário. Devido proc. Legal – Art. 5° CF\88. : Abrange a ampla defesa e o contraditório. *Revelia: presunção de que o que o autor tem razão quanto aos seus…

do século XVIII, quando as remessas de ouro brasileiro começaram a diminuir, Portugal viu-se numa nova crise.A situação de crise e da nossa dependência face à Inglaterra coincidiram com o governo de Marquês de Pombal. O Marquês pôs em prática um conjunto de medidas para reforçar a economia nacional.Os grandes objectivos da política pombalina foram a redução do défice e a nacionalização do sistema comercial português. Para diminuir a importação de bens de consumo, relançar as indústrias e…

funcionários do Ministério Público Estadual. Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais. Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em…

definição de Guasti3 , o precatório consiste em “...um documento expedido pelo juiz, ao presidente do tribunal respectivo, para que este determine o pagamento de dívida [...] por meio de inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte”. A nomenclatura do instituto vem do latim precata, que significa “pedido”. Trata-se, então, de requisição remetida pelo juízo da execução ao presidente do Tribunal, para que este o encaminhe ao Poder Público, de forma que este reserve dotações na…

Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126), Justiças Militares estaduais (art. Fora disso, as Justiças exercem igualmente competência civil e criminal (Justiça Eleitoral, Federal, Estaduais). Por Justiça Federal entende-se aquela composta pêlos Tribunais Regionais Federais e pêlos juizes federais (Const., arts. 106); também a Justiça do Trabalho, a Eleitoral e a Militar são organizadas por lei federal e mantidas pela União (são federais, portanto), mas só aquela é que recebe c nome…

que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima…

. 27 2.1 Requisições expedidas pelas varas comuns federais e estaduais .............................. 27 2.2 Requisições expedidas pelos juizados especiais federais ......................................... 31 IV – Procedimentos adotados nos Tribunais Regionais Federais ...................................... 33 1 Classificação, verificação dos dados obrigatórios e lançamento .................................... 33 1.1 Classificação e verificação dos dados obrigatórios ......................