O Conjunto De Julgados Dos Tribunais Que Uniformiza

Uniformização de jurisprudências. Segurança jurídica e dever de uniformiza, São Paulo, Atlas, 2003, pp. 197 e seguintes; Justino Magno de Araújo, “A renovação do processo civil brasileiro e os desafios do Judiciário no século XXI”, Revista da Escola Paulista da Magistratura; Rodolfo de Camargo Mancuso, Divergência jurisprudencial e súmula vinculante, 2ª ed., São Paulo, RT, 2002; Eduardo Cambi, “Jurisprudência lotérica”, Revista dos Tribunais; Marco Antonio Botto Muscari, Súmula…

constitucionalidade. Esta forma de interpretação é prevista legalmente no parágrafo único, do artigo 28, da Lei n.º 9.868/99, juntamente com outras formas de controle da constitucionalidade, referindo ainda que a interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública. O Supremo ao dar interpretação compatível com a Constituição à norma afasta a possibilidade de qualquer outra…

Marcelo, A nova reforma processual, Rio De Janeiro, Gz Editora, 2010, V.1, p. 275. 2) Em que fase está o projeto do novo Código de Processo Civil? Quando ele entrar em vigor (se entrar) como será o impacto nos processos pendentes? E como serão julgados os recursos já interpostos? A Câmara dos Deputados concluiu no dia 12/03/2014 a votação do novo Código de Processo Civil, que pretende dar maior celeridade ao julgamento de ações civis. O texto-base havia sido aprovado no ano…

submetem a esse Estado. O Direito Positivo diz que as leis justas variam de acordo com o tempo e no espaço, e o fundamento de validade não é a justiça em si, e sim a efetividade e obrigatoriedade das normas. É o Direito efetivamente aplicado nos tribunais. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Direito Objetivo é o ordenamento jurídico, são as normas que criam a relação de direito a alguém e dever a outrem. Direito Subjetivo é a faculdade criada pela norma jurídica de impor deveres e…

Selecionada: a. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma nação. Respostas: a. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado território, sendo elas parte de uma mesma nação. b. Organizar, regular e constituir a vida social entre o conjunto de instituições (sociedade) que habitasse determinado…

como contar com a modernidade atuando em apoio à celeridade indispensável para que se faça a justiça. Tal argumento é facilmente comprovado, basta que observemos a diferença de celeridade da Justiça carioca com a de outros estados da Federação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio vem investindo sistematicamente tanto em tecnologia como em atualização de seus profissionais e os resultados vêm-se mostrando de forma positiva, tornando sua justiça a mais rápida da União. d) Demanda…

como contar com a modernidade atuando em apoio à celeridade indispensável para que se faça a justiça. Tal argumento é facilmente comprovado, basta que observemos a diferença de celeridade da Justiça carioca com a de outros estados da Federação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio vem investindo sistematicamente tanto em tecnologia como em atualização de seus profissionais e os resultados vêm-se mostrando de forma positiva, tornando sua justiça a mais rápida da União. d) Demanda…

pela efetivação do princípio do acesso à justiça, exigiam uma extensão da legitimidade para outras pessoas além dos próprios titulares dos direitos; e motivações políticas, como a redução dos custos na prestação jurisdicional, a uniformização dos julgados (que propiciava maior segurança jurídica e até mesmo um aumento da credibilidade dos órgãos jurisdicionais) exigiam que os efeitos da sentença fossem além das partes envolvidas no processo. Assim, essa necessária tutela coletiva…

civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável em casamento civil em todos os estados. A resolução foi aprovada com 14 votos a favor e 1 contra. Embora ainda possa ser contestada no Supremo Tribunal Federal (e muito provavelmente será pelos setores fundamentalistas), o tribunal já emitiu sua posição quando aprovou a igualdade de direitos em uniões estáveis em 2011, e, além disso, o autor da resolução aprovada na terça é o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF.…

1570).2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8429/92.3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 93, inciso IX, 37, § 4º, e 5º, incisos LIV e XXII, da Constituição Federal e aos princípios da…