O Conceito De Poder Admite

permite o parcelamento do objeto do contrato. - Em regra, a Lei 8666 não é permite isso em CA. Não se deve contratar em partes o que se pode ser contratar de uma única vez. Isso, inclusive, evita fraudes a licitação. - Ex: Para fraudar a licitação, poder-se-ia parcelar tanto o objeto do contrato para acabar alcançando hipótese de dispensa do procedimento licitatório. - O fracionamento da licitação decorre da ideia de conferir celeridade ao cumprimento do contrato, pois várias empresas…

LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 - conceito: é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público. Popular – deriva da natureza impessoal do interesse defendido, da coisa do povo. - requisitos: a) só poder ser proposta por cidadão…

Conceito do Empregado. Conceito de empregado - é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Art. 3º CLT. Requisitos Pessoa física: empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é…

ordenamento jurídico, uma vez que este não deve entrar em contradição e tampouco sustentar lacunas ou a perpetuação de incertezas. Conceito de Prescrição O Direito objetivo (norma agendi) refere-se ao ordenamento jurídico vigente, sendo o conjunto de regras impostas à sociedade. O Direito subjetivo é aquele que, dependendo só do ato de vontade do titular, diz respeito ao poder que este tem de fazer valerem seus direitos individuais. Uma vez que algo seja regulado pelo Direito…

VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CRIME: Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos 1- ARTIGOS: do 260 ao 266 do Código Penal. Art. 260 → Perigo de desastre ferroviário CONCEITO: é a ação de impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; colocar obstáculo na linha;…

ALEXANDRE DE MORAES. Teoria da constituição: . Constitucionalismo: movimento do século XVIII que entendia que o estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. . Classificação: Quanto ao conteúdo Em relação ao…

2 Conceito de Empregado e de Empregador Empregado: é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 2º CLT.…

MÓDULO II - DIREITO CONSTITUCIONAL Noções introdutórias 1. O Estado: conceito e seus elementos tipificadores. O Estado, tal como o concebemos na atualidade, consiste numa ficção do Direito, ou seja, uma pessoa jurídica de Direito Público cuja criação decorre da própria sociedade politicamente organizada. Com efeito, a sociedade cria o Estado com o objetivo de que esse lhe assegure a ordem, promovendo o bem comum, suprindo-lhe as necessidades e solucionando seus conflitos.…

Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte Especial II São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Abandono Material Conceito…

"Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…