O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

primeiro país na Europa continentala introduzir na sua legislação a suspensão condicional da pena,também conhecida como sursis, e depois outros países foram adotando, vindo o Brasil a dotar pelo decreto lei n16588 de 6 de setembro de 1924. 1.2- CONCEITO: 1.3-Segundo Cuello Callon “o instituto não só contitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade como também um meio de eficácia douradora.” Os penalistas brasileiros não se preocupam em conceitua…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA AULA 2 - CASAMENTO: Conceito, natureza jurídica, formalidades. 1. CASAMENTO - Para Silvio Rodrigues, casamento é “o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”, 2. NATUREZA JURÍDICA 2.1 Teoria contratual 2.2 Teoria Institucional 2.3 Teoria Mista 3. EXISTÊNCIA DO…

para sujeitos diferentes dos homens, como os animais." Como não há para a doutrina tradicional uma esfera de titularidade indeterminada ou coletiva de um determinado direito ou interesse, estas mudanças impõem necessariamente uma revisão nos conceitos de titularidade de direitos e, conseqüentemente, na adoção de uma nova classificação dos direitos e interesses, devendo haver, necessariamente, uma ampliação nas categorias de interesses, para abarcar as hipóteses oriundas destas novas…

desistência voluntária e arrependimento eficaz; causa de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Concurso de agentes. 4. Contravenção. 5. Imputabilidade penal. 6. Extinção da punibilidade. ________________________________________ 1- Infração Penal Infração penal é toda conduta ilícita que se adequa a descrição de um crime ou uma contravenção. No art. 1º da lei de Introdução do Código Penal (Decreto - lei nº 3.914/1941) são expressos os conceitos sintéticos de crime e contravenção,…

pública é obrigatória. O Ministério Público é obrigado a propô-la. O promotor tem o dever, a obrigação desde que haja os pressupostos(conduta que pelo menos em tese seja criminosa; que este fato não tenha sido atingido por nenhuma das causas de extinção de punibilidade; que haja um mínimo de elementos indicando a responsabilidade penal de alguém). Esse princípio não se aplica no juizado especial criminal, pois naquele a lei permite que o Ministério Público possa transacionar, fazer…

penas privativas de liberdade de curta duração, o código penal angolano estabelece que são 2 anos. Com efeito, tem-se verificado que condenados por crimes menos graves. 2. Conceito Com a abordagem a cima feita da origem, efeitos e característica da pena de multa sentimos a necessidade de fazer menção ao seu conceito A pena de multa ou pena pecuniária é a sanção imposta pelo estado a um determinado individuo infractor delinquente ao pagamento de uma quantia. Aos cofres do…

E) Efeitos: Impede o ajuizamento da execução fiscal. Suspende o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal. Não dispensa o cumprimento das “obrigações” acessórias (CTN, Art. 151, §. único). F) Modalidades de Suspensão ou Causas Suspensivas: a) Moratória. (CTN, arts. 153 a 155). Distinta de novação, parcelamento, transação, remissão e anistia. Concessão por lei do ente tributante competente; requisitos da lei (Art. 153). Discutível competência…

CRIMES FALIMENTARES CONCEITO Há na doutrina grande divergência quanto á natureza do crime falimentar, sustentando uns tratar-se de crime contra o patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho de Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram – no crime contra fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julga um crime contra a atividade empresarial. Estas divergências doutrinárias como não podiam deixar de ser, refletem-se nas diversas definições, que retratam, antes

Trabalho apresentado com o tema Recursos no Processo Penal para obtenção de nota na disciplina Direito Processual Penal II. Professor: Guilherme Bravo BRUMADINHO 2013 SUMÁRIO 1. 1 CONCEITO .................................................................................................... 4 2. 2 NATUREZA JURÍDICA ................................................................................ 4 3. 2 PRINCIPIOS RECURSAIS...

Tribunais: “A Lei 9.099/95 criou o art. 89 novo instituto processual: a suspensão do processo. Cumpridas as condições pelo réu, extingue-se a punibilidade sem condenação que possa gerar reincidência. Trata-se, pois, de instituto que envolve direito processual e material, na medida que sua aplicação implica em extinção de punibilidade. Assim, tratando-se de lei penal nova que beneficia o réu, retroage sempre (CF, art. 5º, XL), mesmo porque, se não o fizesse, criaria…