O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

PESSOAL Constrangimento ilegal Tipo: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Causa de aumento de pena: quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Não se considera constrangimento ilegal: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente…

............... 18. Arrependimento posterior (art. 16) ........................... 19. Crime impossível (art. 17)......................................... 20. Ilicitude ..................................................................... 21. Causas excludentes da ilicitude (art. 23) .................. 21.1. Estado de necessidade (art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .........

TEMA: CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO CRIME CONSUMADO  Significado: Terminar, acabar.  Importância: Termo inicial da prescrição e na competência territorial (não esquecer da teria da ubiqüidade quanto ao local do crime – art. 6.º, CP).  Conceito: art. 14, I, CP -> “Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Ou seja, quando são preenchidos todos os elementos do tipo objetivo. É por isso que se fala em “enquadramento legal”. …

absolutória ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente? Decisão absolutória ou extintiva da punibilidade, ainda que prolatada com suposto vício de competência, é capaz de transitar em julgado e produzir efeitos, impedindo que o acusado seja novamente processado pela mesma imputação perante a justiça competente. De fato, nas hipóteses de sentença absolutória ou declaratória extintiva da punibilidade, ainda que proferida por juízo incompetente, como essa decisão não é tida por…

1. Conceito de pena de multa e suas características Dois tipos de sanção: a pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e a medida de segurança (detentiva ou restritiva), sendo que este trabalho ficará restrito à pena de multa. A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal (não é tributo), consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo

geral (artigo 1º ao artigo 120) e especial (artigo 121 ao artigo 361). A Parte Geral trata dos conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime para a doutrina. CRIME: é um fato/ acontecimento humano composto de um ou mais…

Protege-se também a dignidade e o prestigio da função pública • Tentativa possível Ação penal: pública incondicionada • Aplica-se a Lei 9.099/95 10.5 Tráfico de influência – Art. 332, CP. Bem jurídico protegido: Prestígio, a consideração e o conceito da Administração Pública Sujeitos • Sujeito ativo: crime comum • Sujeito Passivo: Estado + servidor referido pelo agente. Tipo Objetivo (conduta típica): • Solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem de qualquer natureza,…

Previsão Constitucional - a Constituição Federal, no artigo 98, I, traz a previsão dos juizados especiais; Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre…

quando dizemos que determinada lei fere o princípio da reserva legal, estamos afirmando que esta lei fere parcela do princípio da legalidade. Princípio da reserva legal: princípio que fixa a regra de competência legislativa sobre crime. Deste conceito podem-se extrair os três fundamentos do princípio da reserva legal: reserva absoluta de lei, taxatividade e conteúdo formal e material. Reserva absoluta de lei: está previsto no art. 59, da Constituição Federal. Este dispositivo diz que…

recurso em sentido estrito, cria o agravo retido por instrumento e diz que tem efeito suspensivo e quando couber agravo por efeito suspensivo não caberá habeas corpus, para evitar o inchaço/ a grande quantidade de habeas corpus que nós temos hoje por causa disso aqui (casos em que não cabe o recurso em sentido estrito). A segunda parte do inciso V diz que cabe recurso em sentido estrito quando o juiz indeferir o pedido de prisão preventiva ou revogá-la. Aqui nesse caso é a favor da…