Direito penal ii

CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Disciplina: Direito do Penal II Professora: Carlos Seabra Aluna: Ana Claudia de Carvalho Brito Natal 2012.1 ANA CLAUDIA DE CARVALHO BRITO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado como pré-requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Penal II, do curso de Direito, da Universidade Estácio de Natal, Campus Câmara Cascudo. Professor orientador: Carlos Seabra. Natal 2012.1 Apresentação O presente trabalho tem a finalidade de expor as Causas da Extinção da Punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, e outras existentes na legislação brasileira. Para a concretização do nosso intento alicerçaremos nossos estudos em alguns autores renomados no Direito Penal e trataremos de definir o conceito da extinção da punibilidade bem como seus aspectos penais e extrapenais. Sumário Introdução___________________________________________________________________6 Conceito ____________________________________________________________________7 I. Extinção de punibilidade pela morte do agente____________________________________8 II. Extinção de punibilidade pela morte do agente anistia, graça e indulto________________8 III. Extinção de punibilidade pela abolitio criminis

Extinção da Punibilidade RESUMO Extinção de punibilidade é a impossibilidade de punir o autor de um crime, ou seja, é quando através de algumas causas, há a possibilidade, de o Estado não punir o autor de determinado crime. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são…

DIREITO PENAL III / * Extinção da punibilidade * Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: * I - pela morte do agente; * II - pela anistia, graça ou indulto; * III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; * Extinção da punibilidade * IV - pela prescrição, decadência ou perempção; * V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; * VI - pela retratação do agente, nos casos em…

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Neste artigo iremos abordar sucintamente a respeito da extinção da punibilidade onde procuraremos de maneira bem simples e objetiva orientar a população em geral para que fiquem antenados quanto aos seus direitos. Conceito: é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. Não deve confundir extinção da punibilidade com condição objetiva de punibilidade, condição…

Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , de 2005) VIII - (Revogado…

DIREITO PENAL 1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não…

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…

Extinção da Punibilidade INTRODUÇÃO Até o momento da violação da lei, o direito de punir do Estado é apenas abstrato. Entretanto, a partir da prática de um crime, esse direito torna-se concreto, possibilitando ao Estado a aplicação da sanção ao violador da lei. Essa possibilidade jurídica é denominada de punibilidade. Todavia, podem aparecer causas que impeçam o direito de punir do estado, causas estas chamadas de extintivas da punibilidade. São elas exteriores ao crime, e em…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito A extinção de punibilidade pelo pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Aline Xavier Guimarães São Paulo 2013 Aline Xavier Guimarães A extinção de punibilidade no pagamento dos tributos nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho.…

OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE Conceito: Quando um sujeito pratica um crime surge uma relação jurídico punitiva. O direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto Contudo, a punibilidade pode estar sujeita a determinadas circunstâncias, denominadas condições objetivas de punibilidade. Situam-se entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, condicionando a existência da pretensão punitiva do Estado Possuem duas características: 1. situam-se fora do crime;…